Convenção Contra A Tortura

veredas dos mares.” O ordenamento jurídico mostra o valor intrínseco supremo da criatura humana por meio do princípio da dignidade, cujo conteúdo pode bem ser dimensionado quando se confronta a história e se percebem as diversas agressões cometidas contra esse preceito basilar do direito. Fases da Vingança Privada: Na antiguidade as penas eram exercidas sobre a pessoa do acusado, não havia justiça, nem Estado, as penas dos delitos praticados tinham como base a Vingança Privada.…

institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos 2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno, vencendo José Serra, do PSDB 2002 Promulgada, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/2002 2002 O Estatuto de Roma entra em vigor e constitui e Tribunal Penal Internacional TPI, com a oposição dos EUA 2002 A juíza Silvia Steiner é eleita para o…

Beccaria critica severamente os interrogatórios que utilizam a dor como meio de se obter informações do acusado. Segundo o autor, a proibição de interrogatórios sugestivos, que indiquem uma resposta direta do acusado, uma resposta que o faça escapar da tortura, seria uma proibição hipócrita e contraditória, pois não haveria nada mais sugestivo do que a dor infligida a uma pessoas ao ser questionada. Esta, na primeira oportunidade, inventaria uma história para escapar daquele momento. As…

SEMINARIO Ciências políticas – O uso de algemas, tortura, violação do principio da dignidade da pessoa humana e o que o STF decidiu BARBACENA 2014 Introdução O uso das algemas constitui na atualidade assunto profundo dentro da comunidade jurídica, e com relevância e aplicação efetiva na sociedade brasileira. Seu uso deve ser permeado pelo direito como garantia fundamental da dignidade da pessoa humana, acolhida em socorro de todo ser humano passível de direitos

Tortura? Nunca mais. A persistência da prática da tortura no Brasil continua manchando nossa democracia. O país retificou a Convenção das Nações Unidas contra a tortura, e criou lei especifica que torna a tortura crime e tem uma avançada constituição que a repudia. Mas, apesar desses esforços, a prática da tortura ainda faz parte do dinâmico trabalho policial e do cotidiano das prisões. Mas como lidar com esse fato tão complicado? Podem-se observar dois lados deste fato, de um lado…

votadas em período republicano parlamentar – 1891, 1934, 1946 e 1988 – foram, na sua grande maioria, contra a inclusão desse instituto para penalizar qualquer crime que fosse. Apesar da proibição legal, a pena de morte tem sido usada ilegalmente, através de execuções sumárias e extrajudiciais, por policiais militares e civis, por agentes do Estado nas prisões e nas unidades da FEBEM, sempre contra pessoas pobres e marginalizadas. A Pena Capital ainda existe na Constituição atual…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral) OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos…

internacional. Tratados são acordos obrigatórios celebrados entre sujeitos de Direito Internacional, regulados pelo Direito Internacional. A necessidade de regular e disciplinar o processo de formação dos tratados internacionais resultou na elaboração da Convenção de Viena, concluída em 1969, com a finalidade de ser a Lei dos Tratados. A primeira regra é que os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-partes, ou seja, os Estados que expressamente consentiram em sua adoção. Todo…

anglófono.3 Na Inglaterra, a supremacia do rei sobre os barões feudais enfraqueceu-se no início do reinado de João Sem Terra, a partir da disputa com o rei francês Filipe Augusto pelo trono. Os eventos levaram o rei da Inglaterra a aumentar os impostos contra todos os súditos, inclusive os barões, a fim de financiar a guerra. Diante essa pressão tributária, a nobreza passou a exigir periodicamente como condição para o pagamento de impostos, o reconhecimento formal de seus direitos.4 Seus…

incolumidade das pessoas, como preceitua o caput do art.144 da CF/88. Na verdade o que acontece é a prática de torturas, humilhações, crueldades e atrocidades diariamente e em vários estabelecimentos policiais e prisionais de nosso país, numa clara demonstração de desrespeito á nossa lei maior e ao que todos os países signatários da DHDU e a declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela…