Convenção Contra A Tortura

indicadas na lista de instrumentos constante das páginas XIX a XXV, infra. Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão […] A mensagem é tão clara hoje como o era em 1948. Sem a subsistência do Estado de Direito, ocorrem violações de direitos humanos; e, quando ocorrem violações, fomenta-se a rebelião. A conclusão é inevitável: a…

dez anos de existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em

como objetivo a liberdade, a segurança e a integridade física, psíquica e moral da pessoa, assegurando-lhe, ainda, a participação na vida pública. No entanto, no genocídio promovido em 1994 pelos hutus, houve várias discriminações étnicas e raciais contra o povo tutsi, que sofreram ataques violentos, tiveram seus pertences roubados e principalmente, representaram 90% do total de vítimas no conflito. Outro fator que o filme relata é o desinteresse da sociedade internacional perante o…

• Relatório do Núcleo de Estudos da Violência mostra os abusos em diferentes grupos e fases da vida; ONGs lutam contra estigma de defender bandidos SÃO PAULO - O 3º Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, divulgado na quinta-feira, 15, aponta que aumentaram as chances de o brasileiro ter os direitos violados desde o nascimento. Nascer e viver com dignidade nos 26 Estados do País e no Distrito Federal está cada dia mais difícil. O documento foi organizado pelo

conta a lógica simples da Declaração Universal dos Direitos do Homema (preâmbulo): Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão […] A mensagem é tão clara hoje como o era em 1948. Sem a subsistência do Estado de Direito, ocorrem violações de direitos humanos; e, quando ocorrem violações, fomenta-se a rebelião. A conclusão é inevitável: a…

irem mais além neste âmbito, encorajando-os a integrarem normas internacionais de direitos humanos nos seus ordenamentos nacionais, a incluírem uma abordagem de direitos humanos em programas e políticas de desenvolvimento, a adotarem medidas de luta contra a violência sobre as mulheres e as crianças e a reforçarem a cooperação a nível internacional nos fora das Nações Unidas. Em reuniões subsequentes, os Estados membros da CPLP têm vindo a renovar o seu compromisso com estes princípios…

favorável nos estudos do Direito Penal.( DOTTI, René Ariel. Penas Restritivas de Direitos. Críticas e comentários às penas alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 37.) John Howard e Cesare Beccaria bradaram contra a vergonha das prisões, procuraram definir a pena como uma utilidade, de maneira que o encarceramento só se justificaria se produzisse algum benefício ao delinquente e não apenas a retribuição de uma mal por outro mal.( Apud…

Econômicos, Sociais e Culturais (1966), as Convenções relativas ao Genocídio (1948), à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989). Os principais instrumentos regionais são a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos (1950), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969) e a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como núcleo fundamental de pesquisa a Convenção Européia dos Direitos Humanos, também conhecida como a II Conferência Internacional de Direitos Humanos, mas para maior valoração e conteúdo, buscamos adentrar, inicialmente, no contexto da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, elaborada

Crime de Tortura 1. Introdução Após a II guerra mundial nasce um movimento de repúdio à tortura com a aprovação de vários Tratados e Convenções Internacionais. No Brasil, apenas após a Constituição Federal de 88 foi consagrado como direito fundamental da pessoa - Ninguém será submetido à Tortura nem a tratamento desumano e degradante (Artigo 5º, III da CF). 1997 Antes Depois A tortura era punida como crime comum, isto é, artigo 121 CP; 129 CP; 136 CP; 146 CP etc. Somente o ECA