Convenção Coletiva

Brasileira de Ocupações. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. Características Uma convenção coletiva de trabalho…

benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho…

CONVENÇÃO COLETIVA PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO TERMO DE ADITAMENTO Termo de aditamento á Convenção Coletiva para Funcionamento dos Supermercados, Hipermercados e Minimercados de Rio do Sul, que entre si fazem o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL, entidade representativa da categoria profissional com sede em Rio do Sul SC, neste ato abrangendo os empregados no comércio de Rio do Sul, com registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nº 235.312/54,…

aquela onde o conflito coletivo de trabalho se resolve de maneira amigável, sem violência. Há acordo, ajuste de vontades, há renúncias de uma das partes em favor da outra, para que chegue a um acordo. Exemplo : Acordo coletivo de trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho ( são esses os dois exemplos aqui no Brasil ) Autodefesa : quando as partes usam das próprias força para atingir um objetivo. É a defesa por si só. É o exercício das próprias razões. Usa-se da força para que a outra parte venha

primeira vez em 1919, pela Constituição alemã de Weimar. 1948 – Decl.Universal dos D.Homem – todo homem tem direito a ingressar num sindicato. 1949 – Convenção nº 87, OIT – direito de livre sindicalização sem interferência estatal. RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Relações individuais = empregado X empregador (contrato individual) Relações coletivas = categoria / grupo econômico ou profissional Coletivo = interesse do grupo profissional ou econômico (nem sempre se identifica com o…

vista o trabalhador, em razão de sua inferioridade econômica, ser o lado mais fraco na relação trabalhista. 2. Natureza e autonomia - O direito do trabalho é um ramo do direito privado, pois está ligado a regulamentação das relações individuais e coletivas de trabalho do setor privado. Ainda que se reconheça a existência de regras de direito público e privado dentro do direito do trabalho, há uma preponderância de regras privadas ante as regras de direito público. As relações entre…

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS CONTEC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a Federação Nacional dos Bancos o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Para, Amapá, Rondonia e Roraima, o Sindicato dos Bancos dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal e Tocantins, o…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - representados por seus respectivos Presidentes , abaixo assinados , estabelecem a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho , mediante cláusulas seguintes : CLÁUSULA 1 - CORREÇÃO SALARIAL Será concedido um reajuste em 1 . Parte superior do formulário Parte inferior do formulário - CLÁUSULA 9 - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 – Sintracon /…

IV 1.Apresente um resumo de, no máximo uma lauda, dos principais direitos constantes na Convenção Coletiva da Categoria a você faz parte (você poderá consultar o sindicato ao qual pertence para obter tal documento). Caso não trabalhe, consultar o site da CUT (http://www.cut.org.br) e resumir os principais direitos constantes na Convenção Coletiva dos Metalúrgicos 2011. Como geralmente as convenções coletivas são muito extensas e possuem muitas cláusulas, sugiro que, após a leitura,…

empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de jornada de trabalho, o que não deve ser confundido com banco de horas, só negociável por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas regrasdevem ser observadas: a) o acordo deve ser obrigatoriamente escrito; b) tanto a compensação quanto a prorrogação só são permitidas para casos eventuais, jamais em caráter permanente ou habitual.…