Convenção Coletiva Acordos

interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de acordo, convenção ou dissídio coletivo. 4) DEFINA DISSÍDIOS COLETIVOS DE EXTENSÃO, DE REVISÃO E DE GREVE; R- a) Extensão - quando buscam entender uma norma a trabalhadores que por ela não tinham sido alcançadas. b) Revisionais - são aquelas que visam modificar norma anterior; c) Greve- é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de…

objetivo o estudo das relações coletivas de trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como sujeitos grupos de pessoas e como objeto interesses coletivos. Âmbito do direito sindical: compõe-se de 4 partes: organização sindical; representação dos trabalhadores na empresa; conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve; convenções coletivas de trabalho; na primeira estuda-se a estrutura sindical do País; na segunda são examinadas as relações coletivas de trabalho…

diária e quarenta e quatro horas semanais é o acordo de compensação. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feito segundo artigo 59 da CLT combinado com o artigo 7, inciso XIII da CF, mediante acordo escrito individual entre empregado e empregador, por escrito não podendo ser tácito ou oral, acordo coletivo feito entre o sindicato daquele empregado e aquela empresa ou convenção coletiva feita entre os sindicatos…

horas extras a 50% (de acordo com a convenção coletiva), referente ao período reduzido do descanso. 6 – Qual a duração normal do trabalho? Quais são as jornadas especiais do trabalho? A duração de jornada de trabalho é de 44 horas semanal ou 07:20 hs ( 07:33) diárias, de Segunda à Sabado, com um descanso semanal remunerado de 24 horas, concedido no dia de domingo de preferência, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de…

construção da Siderúrgica do Pecém, contratou a primeira reclamada para suprir carência de mão-de-obra e maquinário. Em razão de tal relacionamento, a CSP tem responsabilidade subsidiária quanto ao descumprimento das cláusulas do Acordo e da Convenção Coletiva de Trabalho, que se contesta nesta ação judicial, devendo, dessa forma, ser condenada, nos termos da Súmula 331, TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à…

recursais às fls. 217/241, o sindicato inova em sede recursal, alterando a causa de pedir e o pedido, o que é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Deveras, os limites da lide são definidos consoante o pedido inicial apresentado pelo autor, de acordo com o que reza o artigo 128 do Código de Processo Civil: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a…

Junior. CAMPINAS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorre a respeito de salários e as possíveis transformações que são previstas em lei ou por acordos coletivos, mais precisamente os temas referentes a salário; remuneração e sua composição; reajustes; acordos; descontos e adiantamentos; piso salarial e salário mínimo. É objetivo deste trabalho abordar as…

foi mencionado, a Constituição Federal dispõe que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a Sindicato, ou seja, é livre a associação sindical. Conforme o princípio constitucional, os sindicatos, ao mencionarem em suas Convenções Coletivas as diferentes contribuições (Confederativa, Associativa, entre outras), estabelece o direito do trabalhador que não é associado ao sindicato, a se contrapor a esses determinados descontos através de uma declaração formal, perante a…

empregador a não dispensar. Ex: aviso prévio proporcional, multa sobre FGTS. 4- Principio da irrenunciabilidade das normas do trabalho – Os direitos do trabalho não podem ser objeto de renuncia por parte do empregado, porem é possível por meio de norma coletiva a diminuição de alguns direitos de forma excepcional. Ex: a diminuição de salario para evitar desemprego. 5- Principio da primazia da realidade – Esse principio determina que os fatos que serão demonstrados por meio de…

disciplinam as associações de trabalhadores e de empregadores, as organizações sindicais, os conflitos coletivos de trabalho, os meios de solução dos conflitos coletivos, bem como, de forma mais restrita, o conjunto das normas oriundas das negociações coletivas e dos dissídios coletivos do trabalho. A denominação de Coletivo se dá porque seus sujeitos não são as pessoas físicas, mas os grupos constituídos em entidades representativas dos trabalhadores, ou de empresas, unidos por…