Convenção Coletiva Acordos

1 - De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultadas à compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Conforme o art. 60, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene de trabalho, as quais, para esse efeito,…

AUTOCOMPOSITIVAS : A.1 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA : A negociação coletiva é a forma de solução mais adequada dos conflitos coletivos. As entidades sindicais dos empregados, de um lado, e as entidades sindicais patronais, de outro, tentam obter um consenso quanto às reivindicações dos trabalhadores, fazendo concessões recíprocas e flexibilizando as intransigências. Quando obtém sucesso, a negociação coletiva poderá resultar num ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ou numa CONVENÇÃO COLETIVA DE…

dele se produzem várias regras jurídicas, podendo-se destacar o Acordo Coletivo, a Convenção Coletiva de Trabalho e a Sentença Normativa. Sendo os dois institutos primeiros, frutos da chamada autocomposição e o último da heterocomposição. O Direito Coletivo do Trabalho, portanto, se objetiva estudar as organizações sindicais, as negociações coletivas os instrumentos normativos correlatos, destacando-se a Convenção Coletiva , o Acordo Coletivo do Trabalho, a Sentença Normativa…

CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT OJ 342 SDI-I/TST (REDAÇÃO 23.11.09) I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são…

consta do nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal; na Consolidação das Leis do Trabalho; em legislação esparsa; na jurisprudência; nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e ainda no regulamento das empresas, pois, deve prevalecer sempre, independente da hierarquia da norma, a que for mais favorável ao empregado, de acordo com o principio da aplicação da norma mais favorável do Direito do Trabalho. A base da regulamentação da jornada de trabalho no Brasil, está na…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná ESCOLA DE NEGÓCIOS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS JÉSSICA ANDRESSA PELLANDA ACORDO E CONVEÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 JÉSSICA ANDRESSA PELLANDA ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVO TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE GESTÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA I, ORIENTADO PELO PROFESSOR LUIZ CARLOS JENKINS, AO…

aumentar a empregabilidade, reduzindo a informalidade, como propõem os adeptos da Flexibilização. 2. Negociações coletivas, acordos e convenções Antes de se adentrar no tema, cabe esclarecer o conceito das negociações coletivas, posto que estas são as ferramentas para o exercício das flexibilizações. O doutrinador Amauri Mascaro Nascimento, as define da seguinte forma: Negociação coletiva é a forma de desenvolvimento do poder normativo dos grupos sociais segundo uma concepção pluralista…

..............06 2.4 Qual o Sindicato que representa a categoria dos empregados da empresa?...06 2.5 Existe Acordo Coletivo vigente entre a empresa e o Sindicato? Está sendo aplicado pela empresa? ........................................................................................06 2.6 Existe Convenção Coletiva vigente? Ela está sendo aplicada pela empresa? 2.7 Quais as sugestões de melhorias que proporcionaram modificações nas

seguinte forma: Art. 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalhos, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, 1/3 (um terço) dos membros. Parágrafo único.…

A GESTÃO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Duvanier Paiva Ferreira Marcela Tapajós e Silva A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE Mônica Valente Painel 21/076 Gestão de conflitos e diálogo nas relações de trabalho entre a Administração Pública e os servidores públicos A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE Mônica Valente RESUMO O mundo mudou…