Convenção Coletiva Acordos

oficinas. A recomendação nº 20, 1923, esclarece que é missão essencial da fiscalização assegurar a aplicação das leis e regulamentos concernentes às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. A convenção nº 81, de 1947, aprovada pelo decreto de legislativo nº 24/56, regulou a matéria da inspeção do trabalho. A fiscalização consiste: (a) numa ação destinada a aplicação das disposições legais sobre condições de trabalho. (b) em…

na relação coletiva de trabalho. Categorias econômica, profissional e diferenciada. Direito coletivo do trabalho também é denominado de direito sindical ou direito corporativo. O sistema jurídico brasileiro permite aos empregados a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação. Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é o seguimento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva,…

DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público Escritório Internacional do Trabalho Genebra 2011 Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2011 1ª edição publicada em 2011 As publicações da Organização Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde

019.5- Convenção Coletiva de Trabalho – Sinoreg/2008/2009), a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme determina o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, o limite máximo de horas a serem prestadas por dia não poderá ser superior a 2 (duas) horas, totalizando 10 (dez) horas diárias. As horas excedentes de 8 (oito) horas diárias não serão remuneradas com adicional, no caso do acordo…

e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (CLT) a) Princípio da Proteção Este princípio tem como objetivo a proteção do…

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AM000383/2012 07/08/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR045902/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46202.013190/2012-00 NÚMERO DO PROCESSO: 07/08/2012 DATA DO PROTOCOLO: NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46202.015331/2011-30 18/08/2011 SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS, CNPJ n. 04.405.262/0001-97, neste ato representado(a)…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013 SINECARGA (PORTO ALEGRE) Entre as partes, de um lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SETCERGS, CNPJ N. 92.964.451/0001-67, com sede à Av. São Pedro, 1420, Porto Alegre/RS, representado por seu Presidente Sr.José Carlos Silvano, CPF n.º 198.137.830-87, e, de outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA SECA DO RIO GRANDE DO SUL - SINECARGA, CNPJ n.º 95.180.121/0001-79,…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA Tendo-se em conta o quanto exposto no art. 625-D da CLT, nos termos da Lei nº 9.958/2000, é a presente para informar que as partes representantes da categoria econômica e profissional, respectivamente, criaram por meio de negociação coletiva o NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA com sede na Avenida Cásper Líbero, nº 36 – 3º andar – cjs. 305/306, Centro, São Paulo, S.P. Assim, conforme disposição legal estabelecida no art. 625-D, parágrafo 2º, da norma…

DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Na presente demanda, o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo – SINDICOMERCIÁRIOS, tenta figurar na qualidade de substituto processual, pleiteando o cumprimento de acordo coletivo de trabalho já extinto através de ação de cumprimento. A substituição processual diz respeito à legitimação extraordinária, autorizada no art. 6º do CPC, “in verbis”: “Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio,…

Aula 1 Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a…