Convenção Apatridas

possui mais de uma nacionalidade. • Apátrida, apólidos ou heimatlos (vem do alemão e significa "sem pátria"): é o indivíduo que não possui nenhuma nacionalidade. A situação de "apatridia" é indesejável e condenada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece, como vimos acima, a nacionalidade como um direito fundamental. Apesar disso, na história já tivemos casos de pessoas famosas que, durante pelo menos algum tempo de suas vidas, tornaram-se apátridas. Foi o caso, por…

Estados em matéria de tratados (Convenção de Viena de 1978) A Convenção de Viena de 1978, dispõe sobre a sucessão em matéria de tratados: Essa Convenção estabelece o princípio de que inexiste obrigatoriedade de transmissão dos tratados, estabelecendo que nada obriga o Estado sucessor a respeitar os tratados anteriormente firmados pelo Estado predecessor, com isso, fica a critério do Estado sucessor assumir os tratados anteriormente firmados. Estabelece também a Convenção que: a) um…

civil, o primeiro tratado multilateral foi em 1919 com a Convenção de Paris de 1919, depois em 1928 ocorreu a Convenção da Havana, em 1929 a Convenção de Varsóvia, e por fim, em 1944, a Convenção de Chicago. A Convenção de Chicago, vigente desde 1947, rege o tema da aviação civil internacional, substituindo a Convenção de Paris de 1919, cujos princípios maiores preservaram, e a que trouxeram vultoso acréscimo quantitativo. Aliás, a Convenção de Chicago instituiu a Organização da Aviação…

| Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de setembro

meio do decreto nº. 65.810, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de discriminação Racial. (BRASiL, 1969). De acordo com Piovesan (2005, p. 48), Desde seu preâmbulo, essa Convenção assinala que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, inexistindo justificativa para a discriminação racial, em teoria ou prática, em lugar algum. A referida Convenção especificou no…

em causa ou do contexto da sua execução, esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade. A aplicação das disposições legais relativas ao exercício de uma actividade profissional por estrangeiro ou apátrida e à especial proteção da gravidez, maternidade, paternidade, adoção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar, bem como quaisquer diferenças de tratamento baseadas na idade que sejam…

a nacionalidade primária pelo local de nascimento do indivíduo. Obs: EXCEÇÃO: Quando AMBOS os pais estão à serviço de um Estado estrangeiro. b) Jus sanguinis: Determina a nacionalidade primária através da família em que o indivíduo nasceu. 3) Apátrida: Indivíduo sem nacionalidade. Ex: Nascer em um país que não adota o “jus solis” e que, no país em que os pais nasceram, não seja aceito o “jus sanguinis”. 4) Território: a) Domínio Terrestre: Engloba o SOLO e o SUBSOLO estatal. I)…

cerimônia de união homossexual, contrariando sua doutrina. Como a maioria das igrejas situadas no Brasil são cristãs, sua doutrina procede da Bíblia, que abomina a união e prática homossexuais. Os gays estão livres, pois, para fundarem sua igreja como apátridas das demais crenças, a qual evidentemente será uma entidade genuinamente nova, pois a homossexualidade é condenada pelo Cristianismo, Budismo, Islamismo, Hinduísmo, Judaísmo etc. Longe de ser preconceituoso ou partidário, este…

necessidade de articulação das variadas áreas para melhor proteção dos direitos humanos. Nesse sentido, a divisão dos direitos humanos em diferentes áreas foi gradualmente deixando de existir. Verificou-se, por exemplo, em 1969, a elaboração da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e simultaneamente houve a celebração de tratados que versam sobre a proteção dos direitos da mulher, da criança, dos trabalhadores, enfim, foram elaborados…

continental brasileira. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 63, abr 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6069>. Acesso em abr 2014. TRATADOS e LEGISLAÇÃO INTERNA Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar (Montego Bay, Jamaica, 1982). Dec. nº 1.530/95. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1530.htm e https://www.egn.mar.mil.br/arquivos/cursos/csup/CNUDM.pdf…