Convenção Apatridas

Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal 5 Artigo 6.º Requisitos gerais negativos da cooperação internacional O pedido de cooperação é recusado quando: a) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal; b) Houver fundadas razões para crer que a…

que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei. 3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo. 4. São excluídas do âmbito do referendo: a) As alterações à Constituição; b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; c) As matérias previstas no artigo 161.º…

Honra, Dignidade, Imparcialidade, Isenção, Probidade e Solidariedade. 3. Na sua atuação os membros das Forças de Segurança devem absoluto respeito pela Constituição da República Portuguesa, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela legalidade comunitária, pelas convenções internacionais, pela Lei e pelo presente Código. 4. Os membros das Forças de Segurança que actuem de acordo com as disposições do presente Código têm direito ao apoio

estando normalmente ligadas à vinculação do estrangeiro ao país em causa, sua capacidade para o exercício dos atos da vida civil, reconhecida integridade etc. No que se refere a adoção por brasileiro nascido no estrangeiro, o Brasil assinou um Ato na Convenção de Haia, no qual, se a lei de um Estado admitir a perda da nacionalidade do adotante, de acordo com a lei do Estado, de que este for nacional, relativa aos efeitos da adoção sobre a nacionalidade. 2.3.2 Dupla Cidadania Se…

Convenção sobre os Direitos da Criança1 Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da…

Convenção sobre os Direitos da Criança1 Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no…

Convenção Internacional do Direitos da Criança Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. PREÂMBULO PARTE I (artigos 1 a 41) PARTE II (artigos 42 a 45) PARTE III (artigos 46 a 54) PREÂMBULO Os Estados-partes na presente Convenção Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da…

ambos de Montevidéu, adotaram o critério do domicílio, enquanto o Código de Bustamante adotou o critério da incorporação. DIPr A Convenção de Haia de 1956 estabelece que a personalidade jurídica de uma sociedade, fundação ou associação, que atenda às formalidades do Estado em que foi constituída, será reconhecida de pleno direito por outros Estados. DIPr A Convenção de Strasburgo, de 1966, patrocinada pelo Conselho da Europa, reconhece as pessoas jurídicas constituídas no…

ao Direito e à Teoria do Estado os sentidos jurídico e político. Povo, no sentido jurídico, é o conjunto de indivíduos qualificados pela nacionalidade. Nele não se incluem, já se vê, estrangeiros e apátridas. Todavia, o sentido político é ainda mais restrito, pois exclui não só estrangeiros e apátridas, como também os menores de dezesseis anos (CF, art. 14, §§ 1°, II, c e 2º), estando o povo político, tido como o conjunto dos cidadãos do Estado, vinculado à idéia de cidadania. Como…

Direito, os direitos humanos passaram a ser reconhecidos como direitos apenas e na medida em que proclamados dentro do Estado Nacional. Uma das principais conseqüências dessa ligação pôde ser observada no final da II Guerra Mundial, com o problema dos apátridas, ou seja, os povos que perderam seus territórios e, com isso, seus direitos. Com o positivismo jurídico, os direitos humanos identificaram-se, da mesma forma que os demais direitos, com normas emanadas da vontade do legislador.…