Convenção Apatridas

established civil instituída e garantida por um and guaranteed by a sovereign power. poder soberano. Already in relation to the historical Já em relação ao aspecto histórico, a aspect, the situation of stateless situação dos apátridas no início do people at the beginning of the século XX nos indica que é twentieth century shows us that it is impossível garantir os direitos impossible to guarantee human rights humanos …

Neste sentido, ABRANCHES conceituou o Direito Internacional dos Direitos Humanos como sendo o conjunto de normas subjetivas e adjetivas do Direito Internacional que tem por finalidade assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, inclusive apátrida, e independente da jurisdição em que se encontre, os meios de defesa contra as abusos e desvios de poder praticados por qualquer Estado e a correspondente reparação quando não for possível prevenir a lesão. [10] BILDER, por sua…

ser uma consideração preliminar em todas as ações a respeito das crianças, sobre os interesses de um pai ou de um Estado. Os direitos humanos das crianças incluindo os “interesses essenciais” são acordados completamente na Convenção dos Direitos das Crianças. Esta convenção e os artigos relevantes ao tráfico são mencionados mais tarde neste capítulo. Falamos aqui de crianças porque, como um grupo, elas também são muito vulneráveis ao trafico, e é importante reconhecer que como…

pública e os bons costumes. Obs1: Art. 52-B, Lei n. 8069/90 (ECA) – possibilidade de sentença estrangeira ter eficácia no Brasil sem ser homologada. Esse artigo diz sobre a adoção internacional, onde a sentença proferida por um país que ratificou a convenção de Haia e cumpriu os requisitos estabelecidos pela mesma para a adoção, terá eficácia imediata. Obs 2: Sentença Estrangeira x Sentença Internacional: Estrangeira – é a sentença proferida pelo Tribunal de outro país. E deve ser,…

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Resumo O presente trabalho tem como escopo expor alguns dos principais artigos da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Tal Convenção integra também o Protocolo Facultativo na qual reconhece, de forma inovadora o direito de todos os indivíduos ou determinados grupos exporem reclamações ao Comitê dos Direitos das

cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis, com a ausência do país. ARTIGO 15.º (Estrangeiros e apátridas) 1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções…

[V] Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (d) Discriminação racial [I] Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial [II] Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (e) Discriminação por motivos de religião [I]…

Parágrafos [V] Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (d) Discriminação racial [I] Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial [II] Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (e) Discriminação por motivos de religião [I]…

seu país, a criança terá as seguintes nacionalidades: Brasileira por ter nascido em solo Brasileiro, Italiana por parte do pai e Francesa por parte da mãe. 2. Conflito Negativo  ocorre quando o indivíduo é destituído de qualquer nacionalidade  apátrida ou heimatlos ou anacional. Observações Distinção entre brasileiros natos ou naturalizados  a Lei não faz distinção entre brasileiros natos ou naturalizados, sob pena de inconstitucionalidade por ofensa ao principio da igualdade e da…

correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Princípio adotado: a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional (princípio da territorialidade temperada), de modo que nacional, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo Brasil, poderá subtrair-se à lei penal brasileira por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. - Aplica-se a lei penal brasileira…