Convenção Apatridas

filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. Artigo 24.º (Maioridade) A maioridade é adquirida aos 18 anos. Artigo 25.º (Estrangeiros e apátridas) Os estrangeiros e apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado. Aos estrangeiros e apátridas são vedados: a) A titularidade de órgãos de soberania; b) Os direitos eleitorais, nos termos da lei; c) A criação ou participação em partidos políticos; d)…

Naturalmente, em decorrência da soberania dos Estados, só o próprio Estado pode dizer quem é seu nacional, quem pertence à sua sociedade. Como conseqüência podemos ter pessoas com duas ou mais nacionalidades ou pessoas sem nacionalidade, os chamados apátridas (sem pátria). Por exemplo, criança nascida no Brasil e cujos pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país é considerada por nossa Constituição como brasileira. Mas se estes pais forem italianos, ela também será considerada…

papel e os direitos efetivos na vida dos povos indígenas. Palavras-chave: Direitos Humanos, Direitos dos povos indígenas, porta-vozes do movimento indígena. 1. Introdução Direitos humanos, por mais pleonástico que possa parecer, são, por convenção, os direitos que possuímos pelo único fato de sermos humanos. Esse grupo de direitos não vêm de determinações do Estado ou da sociedade, mas são inatos à natureza humana. O pleonasmo da expressão é justificado por se tratar de…

Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e culturais. e. Convenção contra a Tortura e outras Penas ou tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; f. Convenção de Genebra para a protecção das Vítimas de Guerra. B) No âmbito do Conselho da Europa, são de referir especialmente: a. Estatuto do Concelho da Europa; b. Convenção Europeia dos Direitos do Homem; c.Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; d. Convenção Europeia para a Representação do Terrorismo. C) Noutros…

autodeterminação de um governo Nacionalidade- característica que define um povo. Critério territorial Critério sanguíneo Nacionalidade- Se os pais tem origem em pais que adota critério do sangue e o filho nasce em pais de critério sanguíneo é apátrida. Finalidade-bem comum- Conjunto de condições para que as pessoas, individualmente ou associadas em grupo, possam atingir seus objetivos e sem prejuízos dos demais. Conceitos de soberania- independência fundamental do poder do estado…

e, portanto, não possuiria cidadania, sendo considerado, dessa maneira, apátrida, que, segundo a definição da Organização das Nações Unidas – ONU da Convenção do Estatuto dos Apátridas assim os define em seu primeiro artigo e parágrafo: Art. 1º Aos efeitos da presente Convenção, o termo “ apátrida” designará toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação”. Essa Convenção busca minimizar os efeitos do não reconhecimento da…

assevera: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. O conceito de soberania ou independência é representado como a “capacidade para estabelecer relações com outros Estados”, segundo o artigo 1º da Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, de 19336. Esse tratado, além da independência, apresenta como outros requisitos essenciais inerentes ao próprio Estado como sujeito de 4 Jean Bodin, apud Dalmo de Abreu Dallari.…

efeitos legais, que se produzirão somente por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, os contratantes terão o direito de vê-lo cumprido, nos termos da novel lei, que, então, regulará seus efeitos, a não ser que as partes tenham previsto, na convenção, determinada forma de execução, desde que não contrariem preceito de ordem pública, como o estabelecido para assegurar a função social da propriedade e do contrato, visto que são resguardados constitucionalmente e pelo art. 5º da…

decisão política.” (CAMPARATO, 1999, p. 98.) Já a Declaração dos Direitos da Virgínia, foi a primeira declaração dos direitos humanos da época moderna, promulgada em 12 de junho de 1776, ela foi escrita pó George Mansom e proclamada pela Convenção de Virgínia. Contendo quatorze parágrafos a declaração abrange direitos natos da pessoa, soberania popular, onde todo o poder nasce do povo; igualdade perante a lei, sem distinção de classes sociais, religião, raça ou sexo; igualdade…

estudo concluímos que a melhor solução para essa questão repousa no Direito Internacional, logo discutiremos algumas das propostas de resolução para a proteção dos refugiados ambientais, dentre elas as duas que mais se destacam são: a expansão da Convenção de Genebra, a fim de incluir os fatores ambientais como possíveis motivadores da situação de refúgio; e a criação de um novo documento que trate especificamente da situação dos refugiados ambientais. Palavras-chave: Direito…