Convenção Apatridas

quais são os seus nacionais, o Estado automaticamente classifica como estrangeiros os demais indivíduos que se encontrem em seu território, quer a título permanente, quer a título temporário, os quais poderão possuir nacionalidade estrangeira ou ser apátridas, isto é, sem qualquer nacionalidade. Diante disso, pode-se afirmar que estrangeiro, conforme o que o autor explica, são aqueles não nacionais que se encontram no território nacional, seja temporário ou permanente,…

................................ 177 Atos não ratificados pelo Brasil no âmbito da OEA . .................................................................. 178 Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência...................................................................... 179 Protocolo Facultativo à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................. 223 Os Direitos Humanos nos 60 anos da Declaração ação parlamentar

jurídico-institucional, ao término da “Guerra Fria”. Porém, desde então, o mundo mudou radicalmente. Caiu o muro de Berlim e, com ele, toda a política comunista do Leste Europeu. A economia mundial se realinha para enfrentar os grandes grupos econômicos e apátridas. As ameaças à estabilidade nacional não mais vêm dos países vizinhos mas de grupos econômicos sem nacionalidade, fronteira ou ideologia, que varrem o mundo com a velocidade proporcionada pelos novos meios de comunicação.…

pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão. 3. A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo. 4. Não é admitida a extradição por…

contábeis. A fábrica global produz as diferentes partes componentes de um bem em diferentes instalações fabris localizadas em diferentes países. Estas partes são enviadas para outras fábricas mediante um preço de transferência, o qual é uma simples convenção contábil que tem a ver com impostos e custos de produção. A montagem final também será executada em plantas industriais instaladas em três ou quatro diferentes países e, ao fim do processo, o produto final será comercializado…

Nacionalidade é lei da cidadania. Cidadania pode abranger vários Estados – cidadania da União Europeia, por exemplo. Cada Estado escolhe os critérios de definição de cidadania, limitado claro, pelo Direito Internacional (princípio da ligação efectiva). Convenção “diária” de 1930 – Direito Internacional, relacionado com a cidadania. Declaração Universal dos Direitos do Homem – art. 15º nº 1 Alteração – 2013 – da lei da nacionalidade (direito de liberdade e garantias – direito…

Estado, os indivíduos se acham, quanto a ele e aos demais indivíduos, numa relação de coordenação, sendo, neste caso, sujeitos de direitos Cidadão restrito e nacional, possui direito População: incluem-se os estrangeiros aqui residentes e os apátridas - pessoas naturais residentes no Estado. Nação: É uma realidade de ordem sociológica, a mais importante das comunidades. É o grupo humano no qual os indivíduos se sentem intimamente ligados. Não precisa de território, é um conceito…

qualquer limitação (positivistas), sofre limitação ao Direito natural (jusnaturalistas). Incondicionado – Não está condicionado a qualquer forma pré-fixada de manifestação da vontade. FORMAS DE EXEPRESSÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO - Convenção ou estabelecimento de assembléia constituinte. Nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente para estabelecer o texto originário e limitativo do poder Exemplo: CF – 1891, 1934, 1946 e 1988. -…

muitas sociedades de cultura não-ocidental. Acontece que não se pode consentir atos de violências, torturas e mutilações em nome da diversidade ou respeito às tradições culturais ou religiosas que reinam no ordenamento secular dessas sociedades. A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi, dentre as Convenções da ONU, a que mais recebeu reservas por parte dos países que a ratificaram. E em virtude da grande pressão das entidades não…

civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação…