Convenção Apatridas

parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. Obs. O nosso código penal adota o principio da territorialidade temperada, de modo que crimes cometidos no Brasil por nacional, estrangeiro ou apátrida, estarão sujeito à lei penal brasileira, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. • Território material ou jurídico: • Material - é o espaço geográfico delimitado por fronteiras; • jurídico – abrange todo o

vigora o PRINCÍPIO da Unidade Familiar. Existe um procedimento especial com intuito de manter a família unida na base territorial A pessoa pode eleger para si a nacionalidade estrangeira e renunciar a nacionalidade pátria. CONVENÇÃO DA MULHER CASADA; Brasil ratificou esta convenção, mas colocou como reserva o artigo 10, não obrigou-se. Mesmo que o marido abra mão da nacionalidade, a mulher pode manter. PRINCÍPIOS: 1 - DA UNIDADE: Mulher casada com nacional, adquire a nacionalidade…

para dentro do nosso país. O código penal brasileiro adotou o princípio da territorialidade temperada, ou seja, o ordenamento penal brasileiro é aplicável aos crimes cometidos no território nacional, de modo que ninguém, nacional, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo Brasil, poderá subtrair-se à lei penal brasileira por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. Extraterritorialidade A…

conta da morte de sua esposa, ocorrida em Dezembro de 1881, Marx desenvolveu, em consequência dos problemas de saúde que suportou ao longo de toda a vida, bronquite e pleurisia, que causaram o seu falecimento em 1883. Foi enterrado na condição de apátrida, no Cemitério de Highgate, em Londres. 1.1. Contexto Histórico O momento era de processo de industrialização, essa região é a que mais se desenvolvia nesta época, Marx pode viver no contexto de surgimento das grandes indústrias, da…

aérea existente acima da base geográfica. Extensão da soberania. Mar territorial: porção de águas oceânicas que pode ser considerada como integrante do território. A definição da extensão não é unânime. O Brasil estabelece o limite de 200 milhas. Convenção unilateral. o Plataforma continental: Solo coberto pelo mar em estreita continuação às terras. Interesse econômico de exploração. Demarcação é assunto de discussão internacional.  Fronteiras: São os limites do Estado que se esbarrem…

AULA 28/10/2010 DIREITO INTERNACIONAL ESTADO SOBERANO • Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados; –Povo –Território –Governo –*capacidade de entrar em relação com os demais Estados; POVO - POPULAÇÃO • Agrupamento de pessoas: –Nacionais e estrangeiros; –Nacionais: possuem direitos e deveres políticos; • Art. 12, CF –brasileiros natos e naturalizados; –Critério misto: ius soli e ius sanguinis; NACIONALIDADE EM DIP • Art. 15 – Declaração Universal…

estrangeiro, que ostenta pavilhão estrangeiro – Navio apátrida, navio que não têm registro. NAVIO • Navios cargueiros quanto ao tipo de navegação – – – – – – navios de longo curso navios de cabotagem navios de apoio marítimo navios para navegação costeira navios SOLAS (Safety of Life at Sea) navios não SOLAS. NAVIO Os navios SOLAS devem atender à Convenção SOLAS 1974 e suas emendas em vigor (OMI) à C d i (OMI), Convenção I t ã Internacional d i l de…

de que “a sociedade internacional” tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do individuo, independentemente do seu próprio Estado, ganha força após a guerra mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas, o que Celso Lafer chama de “os expulso da trindade, povo-Estado-território”. A percepção do abandono em que se encontrava o individuo quando não estava em nenhum Estado, motivou a criação de um regime internacional, que representa um…

social. 2 - Direitos Humanos no Brasil A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1776, escrita por George Mason e proclamada pela Convenção da Virgínia. Esta medida influenciou Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanos que se existe na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América de 4 de julho de 1776, assim como também influenciou a Assembleia…

trabalho a termo certo; Contrato de trabalho a termo incerto; Contrato sem termo; Contrato de trabalho de muito curta duração(período mínimo de duração do contrato é de 1 semana); Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não comunitário ou apátrida; Contrato de trabalho a tempo parcial; Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores; Contrato de trabalho intermitente; Contrato de trabalho em comissão de serviço; Contrato de promessa de trabalho; Contrato para…