Convenção Apatridas

nacionalidade originária. 16. Em que hipóteses pode ocorrer a perda da nacionalidade brasileira? 17. Como se dá a aquisição potestativa da nacionalidade brasileira? 18. Explique como pode se dar a aquisição da nacionalidade secundária. 19. O que são apátridas ou heimatlos e polipátridas? 20. O que seria naturalização tácita? 21. O que foi a grande naturalização na história do Brasil? 22. Quais são os cargos privativos de brasileiros natos? 23. Brasileiro pode ser extraditado?…

DIPRI, destacando o seu papel no contexto contemporâneo. 3) A Declaração Universal dos Direitos do Homem, garantiu a todos os cidadãos o direito a uma nacionalidade, entretanto, verifica-se que existem cidadãos considerados apátridas na atualidade. Conceitue o apátrida na atualidade bem como a concepção atual de cidadãos sem vinculo com nenhuma pátria. 4) Para a compreensão do DIPRI torna-se primordial a distinção entre normas indicativas indiretas e normas materiais. Diferencie-as…

ao Genocídio (1948), à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989). Os principais instrumentos regionais são a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos (1950), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969) e a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981). O DIH é aplicável em tempo de conflito armado, internacional…

CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1951)1 As Altas Partes Contratantes, Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem gozar dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Considerando que a Organização da Nações Unidas tem repetidamente manifestado a sua profunda preocupação pelos refugiados e que ela tem

discussão no âmbito da ONU, para futura adoção, o projeto (draft) de convenção internacional sobre a responsabilidade internacional do Estado. Esta pretensa convenção abrange, dentre outros assuntos: os elementos da responsabilidade internacional, a caracterização de violações internacionais de Estados, a coerção de Estado, as excludentes de ilicitude internacional e as formas de reparação do dano. A partir dessa do draft dessa convenção da ONU, a prática de um ato ilícito…

abstendo-se as naves beneficiárias deste direito de passagem de qualquer ato que atente contra a soberania do Estado concedente. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O MAR TERRITORIAL E A PLATAFORMA CONTINENTAL • Pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), conhecida como Convenção de Montego Bay, temos as seguintes larguras das faixas de mar sobre as quais os estados costeiros exercem níveis de jurisdição e/ou influência:  MAR TERRITORIAL: corresponde à faixa de 12…

podem se constituir numa norma obrigatória e vigente num determinado Estado. Normativos são, portanto, os que traçam regras sobre pontos de interesse geral. Em outras palavras, é aquela convenção bilateral ou multilateral pela qual os Estados se obrigam ao cumprimento do disposto numa convenção, desde que essa convenção se transforme numa lei interna. Diferem dos tratados contratuais, que são os comuns, que versam sobre uma variedade de assuntos entre duas soberanias (como paz,…

Reconhecer internacionalmente o dir adquirido-reconhecimen em um Est dos dir adqui ou declarados por senten em outro. Criterio de indenização caso antinomia-hj o cdc é considerado mais justo no q diz respei a sua aplicaç,porem a norma q prevale é a convenção de montreal q aduz q a indenizaç será relativa ao juros q foi subtraido. Sistem Dualista-conj so de dir internac e outro so de dir interno,ambos tratados de forma separada. Tratado de kioto-é necessario q seja realizada uma…

trata de apenas reconhecer os direitos humanos, mas também de garanti-los. No período da segunda guerra mundial e as consequências desta levaram ao reconhecimento do direito do homem no cenário internacional, com a proliferação dos refugiados e apátridas. A carta de fundação da organização das nações unidas (ONU), a fundação do tribunal de Nuremberg e a declaração universal dos direitos humanos são marcos fundadores dos direitos humanos internacionalmente. A carta de reconhecimento da…

que a “sociedade internacional” tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas – o que Celso Lafer chama de “os expulsos da trindade povo-Estado-território”. A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime internacional que…