Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS 21/01/2013. Dicas de Leitura: -Documentos Internacionais: 1) Convenção Americana de Direitos Humanos - "Pacto de San José da Costa Rica" Decreto n. 678/1992. 2) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Decreto n. 592/1992. Tratados que tratam de Proteção da Mulher, Combate à Tortura, e Decreto n. 6949/2009 - "Convenção Internacional de Proteção das pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo". **OBS: Ler as regras mínimas da ONU…

na ONU20, e tem seu funcionamento e regras de constituição regidas pelo Estatuto da CIJ. É função da CIJ dar opiniões sobre questões legais relacionadas aos órgãos e agências internacionais, a interpretação de tratados, a violação de compromissos internacionais e sua devida reparação21. A Corte utiliza como fonte os tratados e costumes internacionais, os princípios gerais do Direito e como fontes auxiliares a jurisprudência e a doutrina (art. 38 do Estatuto). A Corte iniciou suas…

................................................................................p. 02 DESAFIO: Campanha dos Direitos Humanos...................................................... p. 03 Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiências ....................................... p. 04 Relatório 01 - Características e Semelhança nas Declarações dos Direitos Humanos e dos Direitos da Virgínia…....................................................................................p. 06…

principais características dos direitos e deveres individuais e coletivos são: I. Historicidade: São produtos das transformações históricas, originando-se das contradições de sociedade; II -Inalienabilidade: São direitos intransferíveis ou inegociáveis; III -Universalidade: Todos os individuos tem direitos que devem ser respeitados não havendo possibilidade de excluir alguns desta prerrogativa ; IV- Irrenunciabilidade: Nenhum indivíduo pode declinar de ser titulas de direitos…

tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza | | | b. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. | | |…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 2014 Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: UM ESTUDO DE CASO DA LEI DA ANISTIA. Marcelo de Araujo Freire Email: marceloaraujofreire@hotmail.com Especialista em Direito pela Universidade Gama Filho RESUMO Este trabalho tem por objetivo fundamental a compreensão do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída…

Resumo do livro - Direitos Humanos e a Justiça Internacional, Flávia Piovesan Debora Hanczuruk O objetivo da obra é analisar os direitos humanos sob o ponto de vista da justiça internacional, avaliando o crescente processo de justicialização desses direitos no âmbito internacional, seus precedentes, seus dilemas, avanços e seus desafios, com especial ênfase nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, particularmente nos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. Aborda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA HONORÁVEL CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em vista da convocação de audiência entre as partes do Caso Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor Vs. Elizabetia, o Grupo Mariposa, representante das vítimas, ao submeter à apreciação desta Honorável Corte o presente memorial, apresenta síntese dos fatos do caso e os seus argumentos sobre a admissibilidade da demanda, o mérito e as reparações cabíveis, bem como expõe as suas razões quanto ao…

MARANHÃO Alunos: Ana Carolina, Karina de Medeiros e Badr Wrobel Turma: 2MD Trabalho de direito internacional! A) Peticionários: Em 27 de julho de 2001, as organizações não-governamentais Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini e o Centro de Justiça Global (CJG) apresentaram uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”), contra a República Federativa…