Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

negociação coletiva são direitos fundamentais no trabalho essenciais para o exercício da democracia, do diálogo social e do tripartismo. O cumprimento pelos Estados membros da OIT dos princípios e direitos contidos nas convenções sobre a liberdade sindical e sobre a negociação coletiva são examinados regularmente pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT que analisa queixas formais sobre a aplicação a proteção do direito à sindicalização e da Convenção 98 sobre o direito de…

investigações sobre a execução de Wallace de Almeida 2.1 Inquérito Policial 2.2 A Falta de Garantias Judiciais 3. Breve histórico sobre o Relatório Nº 26/09 da CIDH 4. Trâmite perante a Comissão 5. Posição das partes 5.1 Posição dos peticionários 5.2 Posição do Estado 6. Análise da competência e da admissibilidade 7. Fatos estabelecidos 8. Violações 8.1 Direito à vida (art. 4) 8.2 Direito à integridade pessoal (art.…

O Estado Brasileiro foi condenado por não ter investigado crimes cometidos pela ditadura militar no combate à guerrilha do Araguaia. A corte americana entendeu que a Lei de Anistia de 79, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos de perseguição, agressão ou assassinato contra um grupo de indivíduos, ou expurgos, assim como o genocídio, passíveis de…

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

resolva retirar a norma de garantia legal do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que: Resposta correta: Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição. Pergunta 3 “Ao término da primeira Guerra Mundial – todos o sabem – novos direitos fundamentais foram reconhecidos. São os direitos econômicos e sociais que não excluem nem negam as liberdades…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG CURSO DE DIREITO ANA FLÁVIA MONTSERRAT DE MELO CUNHA ANDREA COSTA PRADO DE OLIVEIRA JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES MARCELA COSTA FREITAS MARCELLE FERNANDES DE SOUZA MAYSA FERNANDES LIMA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS FORMIGA – MG 2014 ANA FLÁVIA MONTSERRAT DE MELO CUNHA ANDREA COSTA PRADO DE OLIVEIRA JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES MARCELA COSTA FREITAS MARCELLE FERNANDES DE SOUZA MAYSA FERNANDES

conquistando sua independência em 1975. Em 25 de fevereiro 1980, por meio do Golpe de Estado, o General Dési Bouterse, instaura a República Socialista. Os militares estiveram no poder entre 1982 e 1988, este período foi marcado Por graves violações ao direitos humanos, com brutal perseguição a todos àqueles que eram considerados opositores do governo, inclusive aos nativos da General Dési Bouterse região por serem assim considerados. Dentre os opositores do governo estava o grupo…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO A UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O MULTICULTURALISMO NA VISÃO DO DIREITO INTERNACIONAL. Erika Camargo Soares - 18562 Renan Kelvin Soares de Almeida - 18473 8o período B N Governador Valadares – MG Outubro/2013 ERIKA CAMARGO SOARES RENAN KELVIN SOARES DE ALMEIDA A UNIVERSALIDADE DOS…

Indice 1. Introdução 2. Os Direitos Humanos 3. Breve Histórico 4. Direitos Humanos e e globalização 5. Universalismo e relativismo nos direitos humanos 6. Rumo a um Direito Internacional dos Direitos Humanos 7. Conclusão 8. Referências bibliográficas 1. Introdução O conceito e as declarações dos direitos humanos preconizam que todo indivíduo Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de…

1. INTRODUÇÃO O que é Direitos Humanos? Uma pergunta direta, uma resposta objetiva e em poucas palavras. Direitos humanos são exatamente os direitos correspondentes à dignidade dos seres humanos, e visam garantir o respeito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à moradia, à saúde, à alimentação bem como ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Sua função é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, prepotência e abusos de poder. Foi criado ao longo do…