Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Contornos sobre o princípio da igualdade como fator norteador das ações afirmativas– uma análise acerca da compatibilidade da legislação brasileira com a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Recife 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Contornos sobre o princípio da igualdade como fator norteador das

DE 2013. INTRODUÇÃO DIREITOS HUMANOS, A BASE DE TODAS AS LEIS E A SUA SITUAÇÃO NO BRASIL. l Foto: Thinkstock/Getty Images) Foi há 224 anos que a Declaração dos Direitos Humanos e do Cidadão foi publicada pela Assembleia Nacional da França, idealizada pelos Iluministas em suas Revoluções com base na liberdade, igualdade e fraternidade e de lá pra cá, tem servido como marca dos países democráticos. No Brasil, apesar dos avanços, direitos fundamentais ainda são…

violadores dos direitos humanos. No Brasil, as vítimas da ditadura cívico-militar e seus familiares continuam em busca da revelação dos verdadeiros fatos, da punição dos perpetradores dos crimes e de reparações. Hoje, o país tem duas Comissões essenciais para a evolução do processo de justiça de transição: a Comissão de Anistia, de 2001, e a Comissão da Verdade, estabelecida em 2011. Contudo, nenhuma dessas comissões tem a função de sancionar aqueles que cometeram crimes contra os…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA Antes de aprofundar na Convenção Interamericana contra o Racismo e toda forma de Discriminação e Intolerância, é necessário explicar o que é o racismo, discriminação e intolerância. Racismo: Discriminação social baseada em julgamento preconcebido que avalia uma pessoa de acordo com a sua cor de pele e características físicas; pensamento de superioridade de certas etnias. Discriminação: Ato de…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Princípio erga omnes é diferente de efeitos erga omnes. Linha do tempo (caderno) Corpus jus civilis: corpo do direito civil. Jus pelegrinus: direito das gentes. Reciprocidade: resposta á altura no que diz respeito á punição ou boa relação. Francisco de Vitória (1480 – 1546) O direito das gentes não tem força somente de pacto ou de convenção entre homens, mas, possui, regularmente, força de lei. O mundo inteiro, na verdade, que de certo modo, constitui uma…

DIREITOS HUMANOS I MG3 - 2014 Discorrer sobre a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 25, a partir da redação do § 3° do artigo 5° da CF/88 – EC45/2004. A Constituição Federal de 1988, que está em vigor ainda hoje, traz em seu artigo 5º, inciso LXVII, a possibilidade de prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

quais o Direito Internacional influencia nossas vidas. Apresentação da versão em língua portuguesa Aziz Tuffi Saliba Publicado em 09/2009. Elaborado em 09/2009. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13500/cem-maneiras-pelas-quais-o-direito-internacional-influencia-nossas-vidas#ixzz3MEnWB3yN Um dos mais recorrentes equívocos daqueles que não se envolvem com o estudo do Direito Internacional é imaginá-lo como algo distante do cotidiano e sem impacto em nossas vidas. Na verdade, o Direito…

atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto). Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra. b. São direitos inseridos na Declaração do…

Bulacio vs. Argentina, trata-se de um caso submetido ao Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humano envolvendo o jovem argentino Walter David Bulacio que foi morto por agentes da Polícia Federal Argentina, tornando-se um caso emblemático de luta contra a brutalidade policial. Bulacio estava entre o público que assistia um show da banda de rock Patricio Rey y sus Redonditos de Ricota, em Buenos Aires em 19 de abril de 1991. Por conta de uma operação policial sob a chefia do…

sujeitos de direito internacional,[1] formalizada num texto escrito,[2] com o objetivo de produzir efeitos jurídicos[1] no plano internacional. Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si. Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificação das relações entre as nações, os tratados tornaram-se a principal fonte de…