Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Costa Rica Trabalho de conclusão de Curso à ser apresentado ao Curso de Direito como requisito para para obtenção do grau de Bacharel na Faculdade Pitágoras – Campus Jardins. Orientador: Prof. Belo Horizonte 2012 2 MILTON OLIVEIRA DUARTE JUNIOR Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel no curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus Jardins, submetida à aprovação da…

eficácia limitada: Precisa de outra norma para explicá-la. Norma de eficácia contida: Tem aplicação imediata, porem podem ter normas infraconstitucionais especificas para explicá-las. Os Direitos Fundamentais e a Eficácia das Normas Constitucionais: O artigo 5º da CF, promulgada em 1988, relatam os direitos e deveres de cada cidadão brasileiro ou estrangeiro. Sendo assim, podemos observar as mais claras e puras garantias fundamentais. Ainda analisando o art. 5º, verificamos que o…

administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação ou compensação justa e eficaz outro, e adotar as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para dar efeito à presente Convenção. 8)apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; ouvir o ofendido.ouvir o indiciado, com…

violação à integridade tanto dos comerciantes como de seus familiares (em seu seio psíquico e moral) devido ao sentimento de incerteza quanto ao destino dos entes queridos desaparecidos (associado ao Artigo 1.1 – Obrigação de respeitar direitos, e ao 4º - Direito à vida). Abrill Alosilla e Outros Vs. Peru O caso se refere à responsabilização internacional do Estado pela falta de recurso adequado e efetivo a fim de questionar a aplicação retroativa de normas que haviam eliminado o sistema…

afronta o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose da Costa Rica), ao estabelecer relação vertical entre o indivíduo e o Estado. De acordo com o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, de 2000, a CIDH “efetuou uma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – QUINTA SUBSEÇÃO análise da compatibilidade das leis de desacato com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em…

NACIONAL LOMAS DE ZAMORA SANDRA SOARES DA SILVA UMA ABORDAGEM SOBRE O HAITI E AS MISSÕES DE PAZ PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS USANDO COMO INSTRUMENTO A EDUCAÇÃO BUENOS AIRES / AR 2013 SANDRA SOARES DA SILVA UMA ABORDAGEM SOBRE O HAITI E AS MISSÕES DE PAZ PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS USANDO COMO INSTRUMENTO A EDUCAÇÃO Trabalho de conclusão de…

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa a seguir. Ainda que a prova seja totalmente redigida na ortografia oficial da Língua Portuguesa, não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008 (sobretudo as mudanças nas regras de acentuação e no uso do hífen). Programa 1. Interpretação de texto. Organização textual: relação entre idéias e parágrafos.…

do Centro Universitário Newton Paiva – ISSN 1678-8729 – Qualis C Top of Form 1 D20 23 – TERRORISMO E DIREITO INTERNACIONAL: Reflexões acerca do fenômeno terrorista no século XXI. Hassan Magid de Castro Souki[1] RESUMO: O presente artigo tem como objeto o estudo do fenômeno terrorista no século XXI, buscando-se nele delinear um conceito do que seja terrorismo internacional, através da identificação e análise de suas características básicas. Objetiva, ainda, revelar a importância de…

bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia (OAB/SP), e no curso de…

I – INTRODUÇÃO (2 pessoas dividem) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações