Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

As Nações Unidas e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência: Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais como garantia da inclusão social Debora Da Silva Leite, Thiago Fernando Cardoso Nalesso Resumo: O artigo científico objetiva demonstrar a grande importância das Nações Unidas na defesa dos direitos humanos, o que inclui os direitos das pessoas com deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2000), mais 24 milhões de pessoas têm…

DINIZ BENTO DA SILVA BRASIL 15 de outubro de 2001 I. RESUMO 1. no dia 5 de julho de 1995, a CIDH ( Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recebeu uma denúncia da Comissão Pastoral da Terra, do Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e da Human Rights Watch/Americas alegando a quebra dos direitos consagrados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos por parte da República Federativa do Brasil referente à morte de Diniz Bento da Silva, vulgo Teixeirinha,…

TRATADOS INTERNACIONAIS 1. Direito Internacional e a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Teoria Monista e Teoria Dualista O Direito Internacional surge diante da necessidade de acabar com os conflitos normativos entre Estados e estabelecer uma consonância entre os vários ordenamentos jurídicos existentes. Uma das principais questões a respeito do Direito Internacional está embasada na relação entre o direito internacional e o direito interno. Essa relação gera…

Introdução O conceito e as declarações dos direitos humanos preconizam que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios. Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de justiça, igualdade e democracia. Eles são uma expressão viva do relacionamento que deveria prevalecer entre os membros de uma sociedade e entre indivíduos e Estados. Os direitos humanos devem ser reconhecidos…

tolerância do Estado. Da Competência e da Admissibilidade 16. O Tribunal tem competência para conhecer este caso, nos termos do artigo 62.3 da Convenção, uma vez que a Colômbia é uma parte da Convenção desde 31 de julho de 1973, e aceitou a jurisdição obrigatória da Corte em 21 de junho 1985. Além disso, o 2 de dezembro de 1998 a Colômbia ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 33. O Tribunal recorda que as exceções preliminares são atos pelos quais um…

ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ROSILENE COUTINHO DE SOUSA Itaúna/MG 2014 ROSILENE COUTINHO DE SOUSA A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

Letícia Antonio Quixadá O SUPREMO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO HUMANOS: debate jurisprudencial em relação ao nível hierárquico-normativo dos tratados internacionais Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação de Daniel Ribeiro SÃO PAULO 2009 Índice 1. Introdução .....................................................................................3 1.1 Apresentação do tema .......................

contemporânea de direitos humanos, à luz do sistema internacional de proteção que constitui o legado maior chamada “ Era dos Direitos , que tem permitido a internacionalização dos direitos humanos e a humanização do Direito Internacional contemporâneo. O desenvolvimento dessa concepção se deu a partir das monstruosas violações de direitos humanos na era de Hitler e a crença de que parte dessas violações poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos…

marcos da afirmação dos direitos humanos ? Podemos considerar os principais marcos como fundadores do direito internacional dos direitos humanos, a assinatura da Carta de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, a carta de fundação do Tribunal de Nuremberg (1945-1946) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Ao longo do século XX surgiram vários outros acordos mais específicos de direitos e mecanismos regionais como, por exemplo, a Convenção Contra a…

Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 tem como fundamento (A) a natureza humana, pressuposto da divisibilidade dos direitos humanos. (B) a vontade divina, pressuposto da igualdade entre as pessoas. (C) a dignidade humana, pressuposto do relativismo cultural. (D) a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos. (E)) a dignidade humana, pressuposto da universalidade dos direitos humanos. 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada…