Convençao

qualidade de assembléia geral, de elaborar e aprovar as normas internacionais de trabalho. Existem três instrumentos básicos para esta regulamentação: a convenção, recomendação e resoluções. Sendo que após a ratificação ela passa a integrar o mundo jurídico do Estado-membro, resta saber em que nível na hierarquia normativa daquele Estado esta convenção vai se inserir e o processo interno de sua validade. Evidente que existe um componente econômico de proteção de mercado e livre…

vigor e no Regimento Interno. CLÁUSULA QUINTA Os casos omissos nesta convenção serão resolvidos de acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, especialmente pela lei N 4.591, de 16.12.64. Parágrafo único: A presente convenção de condomínio encontra-se ainda, em consonância com os artigos 1.228 e 1229 do Código de Normas dos Serviços Notariais do Estado de Pernambuco, conforme transcrito: “Art. 1.228. A convenção que constitui o condomínio edilício, por instrumento…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: RO000001/2014 13/01/2014 MR000310/2014 46216.000033/2014-39 09/01/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS INDS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST RONDONIA, CNPJ n. 04.913.794/0001-35, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE AMERICO DE AZEVEDO; E…

vontade livre das partes manifestada na Convenção de Arbitragem. Todavia, caso uma das partes, após ter firmado a Convenção de Arbitragem, resolver acessar o judiciário com a mesma demanda, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme reza o artigo 267, VII, do Código de Processo Civil. A saber: Art.267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VII- Pela convenção de arbitragem. Dessa forma, após a celebração da Convenção de Arbitragem, surgem…

1. Da Convenção de Arbitragem e seus efeitos 1.1 Da Convenção de Arbitragem Por intermédio da convenção de arbitragem, as partes, livres e voluntariamente, podem resolver suas controvérsias, relativas a direito patrimonial disponível, submetendo-se ao juízo arbitral. Em recente julgamento, o ilustre Relator Ministro Mauricio Corrêa, ao prolatar seu voto, manifestou-se, a respeito da convenção de arbitragem, no seguinte sentido: "A convenção de arbitragem é a fonte ordinária do

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção…

Convenção coletiva do trabalho 2014/2015 Numero da solicitação:__________ SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ___________________, neste ato representado(a) por seu Vice-presidente, Sr(a)___________________ FEDERAÇAO DO COMERCIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ____________________, neste ato representado(a) ´pr seu presidente(a), Sr(a)_______________________, Celebram a presente CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO,estipulando as condições de trabalho previstas nas…

Marcelo Moraes da Rocha - DR8 A06 R.A - A181CI 9 “A importância para ordenamento jurídico do artigo 19 do Decreto 75699/75 (Convenção de Berna) tendo em vista o teor da Lei 9609/98 e da Lei 9610/98” A Legislação brasileira, apesar de ser signatária da Convenção de Berna, ainda está muito longe de conseguir acompanhar a evolução da informática, no que tange a proteção dos direitos autorais de softwares, no Brasil como no exterior. A produção de softwares é ferramenta básica

Conservação da Natureza - IUCN durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano realizada em Estocolmo, em Junho de 1972. O texto final da Convenção foi aprovado em Washington o dia 3 de Março de 1973 num encontro que congregou 80 países. A CITES entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1975. Atualmente 154 países ratificaram a Convenção e 160 fazem parte ativa dela. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou a CITES em 20/8/1975 e entrou em vigor em 18/11/1975. Objetivos…

CONVENÇÃO COLETIVA As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver. Trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores. [1] Destarte, vaticina o art. 611 da CLT, in verbis: “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais…