Direito do trabalho

1 – Breves considerações sobre a estrutura da OIT A Organização Internacional do Trabalho tem como objetivo central promover a justiça social através do diálogo entre os atores sociais que participam efetivamente das relações entre trabalho e sociedade, quais sejam, empregados, governo e empregadores. Para isto, conta com uma estrutura composta por três órgãos centrais: o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho e o Secretariado Internacional do Trabalho. Ao Conselho de Administração, órgão de função executiva, cabe a direção da Organização, que, com este fim, se reúne três vezes por ano em Genebra. Dentre as suas atribuições estão a elaboração e o controle da execução das políticas e programas da instituição, a instituição de comissões permanentes ou especiais, a eleição do Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e a elaboração da proposta de programa e orçamento. O órgão deliberativo da instituição é a Conferência Internacional do Trabalho, que se reúne, pelo menos anualmente, em local indicado pelo Conselho de Administração, com a finalidade de discutir, revisar e criar normas internacionais do trabalho, a exemplo das convenções e recomendações internacionais, bem como de traçar políticas gerais e programas de trabalho da OIT. O Secretariado Internacional do Trabalho é o órgão permanente da Organização, com sede em Genebra, onde funciona como escritório central da OIT. É nessa sede de operações que se realizam grande parte

11 da Carta Maior, além da ratificação da Convenção 135 da OIT, nada mais foi feito. Pela norma constitucional, criou-se a figura do Delegado Sindical, que atua como um representante, não sindical, nas empresas com mais de duzentos trabalhadores. Haja vista a ausência de previsão legal, não gozam de qualquer garantia de emprego, o que tem desestimulado a sua formação, cabendo as normas coletivas regulamentarem sua forma de atuação. Impende destacar que a legislação…

de trabalhadores até um teto (por exemplo, 1 representante para cada 50 trabalhadores até o limite de 2000 trabalhadores), e a partir daí aumenta a referência (por exemplo,1 representante para cada 500 trabalhadores), havendo necessidade de um equilíbrio, onde deve haver um número razoável de representantes que consigam desenvolver suas funções de forma satisfatória”.[1] A Convenção n. 135 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 131/91, estabelece que os representantes dos trabalhadores na…

ACORDO COM O DISPOSTO NA CONVENÇÃO 87 DA OIT A liberdade sindical propriamente dita, em muitas oportunidades, foi objeto de discussões nas Conferências Internacionais do Trabalho, entretanto, foi rejeitada durante muito tempo, inclusive pelos próprios trabalhadores, que consideravam as propostas contrárias aos interesses da classe. A partir de 1944, com a Declaração da Filadélfia a discussão no que tange a liberdade sindical passou efetivamente a ser alvo…

transformações estruturais do movimento do capital e da produção. Entre as organizações encontramos a figura da representação interna de trabalhadores, fruto, no Brasil de conquista dos trabalhadores, e não por imposição normativa. Temática de grande destaque, tem merecido a atenção de grandes doutrinadores que se debruça, sobre o tema que visa proporcionar melhores condições de trabalho aos empregados na empresa. No pressente texto, abordaremos, sem a intenção de esgotar o…

Princípio da Liberdade Associativa e Sindical • Liberdade individual negativa (Art. 5º, XX e Liberdade individual negativa (Art 5º XX e 8º, V, da CF) a) Direito de se retirar de qualquer organização sindical quando quiser b) Direito de não filiar‐se a sindicato ou outra filiar‐ organização sindical • CLOSED SHOP (Empresa Fechada) – somente contrata trabalhadores filiados ao sindicato obreiro. • UNION SHOP (Empresa Sindicalizada) – impõe a filiação como condição à…

evolução da organização sindical. Vale lembrar que o sindicalismo em países como França, Inglaterra e Alemanha surgiu de baixo para cima – com lutas de classes para a criação dos sindicatos; no Brasil foi o contrário, a imposição da existência do sindicato veio do Estado para os membros da sociedade e da classe trabalhadora. Podemos dizer, então, que o sindicalismo brasileiro nasceu atrelado, de certa maneira, ao Estado. Na Constituição de 1937, com inspiração no sistema…

Ivone Fortunato Laraia. 2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES 5 INICIAIS PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS. 6 2.1. Evolução histórica 8 2.1.2. Traços brasileiros 9 2.2. Conceito de Representação dos Trabalhadores nas empresas. 12 2.3. Classificação 12 2.4. Representação dos trabalhadores nos locais de trabalho. 13 2.4.1. Proporcionalidade 13 2.4.2. Objetivos 14 …

sobre Liberdade Sindical e convenção 87 OIT O Direito Internacional do Trabalho é considerado o ramo mais importante do direito internacional público, pois os antecedentes históricos das leis trabalhistas, descendem do direito internacional. Em busca de justiça social entre os povos, realizou-se em Paris, a Conferencia da Paz, onde se constituiu a Organização Internacional do Trabalho que é considerado o mais importante órgão internacional referente ao direito do trabalho.Tem…

constitucional, quanto à existência do mencionado representante de trabalhadores. O número de empregados deve ser contado na empresa como um todo, e não em cada estabelecimento. Tratando-se de grupo de empresas, as empresas que o integram possuem personalidade jurídica distinta, de modo que cada uma deve ser verificada de forma autônoma, quanto à regra em questão. Por isso, no grupo, cada empresa com mais de 200 empregados deve ter o seu próprio representante dos trabalhadores.…