Convenção 135 Da Oit

2015.01.28 • 2 / 3 XI. Direito Internacional e Comunitário 01. Constituição da OIT e seu anexo (Declaração de Filadélfia) 02. Declaração da OIT sobre princípios e direitos fundamentais 03. Convenção sobre os direitos da criança da ONU.....................................Decreto nº 99.710/1990 04. Convenção de Viena de 1961 (relações diplomáticas}............................Decreto nº 56.435/1965 05. Convenção de Viena de 1963 (relações…

repouso semanal e as férias anuais remuneradas, tudo isso para que o empregado possa ter um convívio benéfico com a sociedade e não tenha um desgaste. A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, juntamente com a Organização Internacional do Trabalho, OIT, criaram mecanismos para que o trabalhador ao final de uma semana ou ao final de um ano de trabalho, tivessem um descanso, para que o mesmo pudesse se reabilitar, tornando novamente o ambiente de trabalho um lugar seguro e harmônico…

empresa. A representação dos trabalhadores nas empresas também é matéria da Convenção n. 135 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 131, de 22 de maio de 1991. A convenção assegura aos trabalhadores os direitos básicos em seus locais de trabalho, baseado no trabalho digno, visando também à proteção dos Trabalhadores contra quaisquer atos de discriminação que tendam a atingir a liberdade sindical em matéria de emprego. A convenção assegura aos representantes dos trabalhadores facilidades…

interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições” (2011, p. 813). A Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, define negociação coletiva nos seguintes termos: Artigo 2 Para efeito da presente Convenção, a expressão "negociação coletiva" compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de…

XXIII – TODO HOMEM TEM DIREITO A ORGANIZAR SINDICATOS E NELES INGRESSAR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES. DIREITO SINDICAL E CONVENÇÕES DA OIT CONVENÇÃO Nº 11: DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA AGRICULTURA CONVENÇÃO Nº 87 : LIBERDADE SINDICAL CONVENÇÃO Nº 98 E 154: DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E NEGOCIAÇÃO CONVENÇÃO Nº 135: FACILIDADES PARA REPRESENTANTES SINDICAIS CONVENÇÃO Nº 151: SINDICALIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SINDICALISMO NO BRASIL O TRABALHO SERVIL NO CAMPO E A IMIGRAÇÃO ESTRANGEIRA…

Técnico Nacional (DIEESE); Domingos Lino – Instituto Nacional de Saúde no Trabalho (INST); Jorge Lorenzetti - Representante da Escola Sul da CUT - Coordenador Geral; José Olívio Miranda de Oliveira Representante no Conselho de Administração da OIT; Kjeld A. Jakobsen - Secretário de Relações Internacionais da CUT Brasil – Presidente do Conselho Diretor; Marcelo Borges Sereno – Secretário de Organização da CUT Brasil; Maria Ednalva Bezerra de Lima - Comissão Nacional da…

Escritório Internacional do Trabalho Genebra 2011 Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2011 1ª edição publicada em 2011 As publicações da Organização Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os direitos de reprodução ou de tradução, as solicitações devem ser…

mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo Coletivo é um conjunto de normas pactuadas entre o sindicato profissional diretamente com uma ou mais empresas, sendo interpartes, ou seja, atinge somente as partes envolvidas na negociação. Já a Convenção Coletiva é um conjunto de normas acordadas entre o sindicato profissional e o sindicato patronal, atingindo toda…

sindical A Constituição da OIT, de 1919, já previa a principio a liberdade sindical, objetivando alcançar o seu programa de ação. A incorporação teve bojo na Declaração da Filadélfia, em que o principio era reafirmado com um dos postulados básicos (art. 1º b). Em 1927, foi elaborado um texto com as regras gerais. Houve divergências sobre o tema, entre países. Era impossível chegar a um acordo, só sendo possível após a 2ª Guerra em 1948. Na Conferencia Geral da OIT, realizada em…

Unidas sobre os Direitos da Criança Convenção das Nações Unidas para eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres  Convenções da OIT nº. 29 e 105 (Abolição do Trabalho Forçado)  Convenção da OIT nº. 87 (Liberdade de Associação)  Convenção da OIT nº. 98 (Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva) Página 5 de 15 REGISTRO Check list de Auditoria Interna SA8000 RE SA8000 002 Revisão: 0 Data rev.: 26/10/11  Convenções da OIT nº. 100 e 111 (Remuneração…