Convenção 135 Da Oit

garantias e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Nesse mesmo sentido, o posicionamento dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo país concernentes à matéria também são analisados, especialmente no que diz respeito à Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Em razão do conflito de normas existente, conclui-se pela possibilidade de cumulação dos adicionais observando o critério cronológico na resolução de antinomias, os princípios do…

suas formas de representação. Essa mudança de política legislativa, atualmente bem nítida, gerou o aparecimento de leis de proteção contra condutas antissindicais, das quais nos dá noticia, e como, também, já se referia a Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Concluindo: - os sistemas sindicais de tipo institucional, assim considerados aqueles nos quais a interferência da lei é a mínima, exatamente para que os próprios interessados possam construir as suas…

constituição de um país a garantir este direito. Em 1.948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trouxe em seu conteúdo a garantia da livre participação sindical. Na mesma linha, a Convenção 87 da OIT, no mesmo ano, estabeleceu as linhas gerais sobre o direito de livre sindicalização. Contudo, esta Convenção Internacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil, apesar da participação em sua elaboração. Na Alemanha o direito de associação foi admitido expressamente pela…

sustentável. Em inúmeras publicações, o Trabalho Decente é definido como o trabalho produtivo adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a noção de trabalho decente se apóia em quatro pilares estratégicos: a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo…

representantes dos trabalhadores. Embora a Constituição brasileira não esclareça, a República Federativa do Brasil ratificou duas importantes Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho. São elas, as de nº 98 e nº 135. Conforme a primeira Convenção citada: “1. Os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego. 2. Essa proteção aplicar-se-á especialmente a atos que visem: a) sujeitar o emprego de um…

interesses dos representados etc. Enquanto não houver regulamentação, principalmente no que diz respeito à concessão de garantias ao representante para o exercício de suas atribuições, a legislação nacional estará em desacordo com o disposto na Convenção nº 135 e na Recomendação nº 143, ambas da Organização Internacional do Trabalho, que defendem garantias que podem chegar até à estabilidade no emprego. Entendo que representante seria apenas um por empresa e não por estabelecimento, de…

preferencial) favorece a contratação de obreiros filiados ao respectivo sindicato; d)maintenance of membership: (manutenção de filiação) empregado inscrito em certo sindicato deve preservar sua filiação durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego. No Brasil, tem prevalecido o entendimento denegatório de validade às citadas cláusulas de sindicalização forçada. Práticas antissindicais: há sistemáticas de desestímulo à sindicalização e…

de Previsão de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNM Confederação Nacional dos Metalúrgicos, filiada à CUT CSE Comitê Sindical de Empresas CUT Central Única dos Trabalhadores FEM Federação dos Metalúrgicos filiada à CUT OIT Organização Internacional do Trabalho OLT Organização no Local de Trabalho PT Partido dos Trabalhadores RP Reestruturação Produtiva SMABC Sindicato dos Metalúrgicos do ABC SUR Sistema Único de Representação LISTA DE FIGURAS

de emprego e trabalho decente. O compromisso do governo brasileiro com a promoção do trabalho decente inicia-se formalmente com a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor Geral da OIT (junho de 2003) e se reafirma no processo de elaboração e lançamento da Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD, 2006), do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD, 2010) e da Agenda Nacional de Trabalho Decente para a…

que começaram a eclodir publicamente e se demonstravam gravíssimos porque os nossos empregadores nesse momento eram os antigos senhores de escravos que trouxeram pras pequenas fábricas e pequenos negócios a lógica de tratamento da escravidão. A OIT nas primeiras vindas ao Brasil na década de 20 e 30 demonstra que os instrumentos de tortura, como o açoite, que eram utilizados na época da escravidão continuavam a ser utilizados nas fábricas. Na época, as principais greves eram pra…