Convenção 132 da organização internacional do trabalho e artigo 130 da consolidação das leis do trabalho e as teorias da acumulação e do conglobamento.

UNIVERSIDADE ... CAMPUS (CIDADE) FACULDADE DE DIREITO CONVENÇÃO 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO e ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS TEORIAS DA ACUMULAÇÃO E DO CONGLOBAMENTO. Disciplina: Direito do Trabalho II Professor: ... Acadêmicos: ... ... ... (CIDADE), outubro de 2012. 1) Artigo 3º parágrafo 3º, da Convenção 132 da OIT x artigo 130 da CLT, e as teorias da acumulação, conglobamento e o princípio da proteção. A Convenção 132 da OIT, artigo 3º, parágrafo 3º prevê um período mínimo com relação ao período de férias sendo: 03 semanas de férias, acrescidos dos feriados, a cada 01 ano de serviço prestado; mas o ordenamento jurídico brasileiro vai além do período mínimo estabelecido na Convenção, estipulando período de férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho prestado. O Principio da Proteção do empregado, ensina que a CLT é aplicável quanto ao período de férias, pois os 21 (vinte e um) dias acrescidos dos feriados conforme a Convenção, não ultrapassarão o previsto na CLT, pois não há tantos feriados num período 30 dias corridos no calendário nacional. Em relação ao art. 130 da CLT, o empregado terá direito das férias integrais, quando não houver faltado mais de 05 faltas injustificadas, neste sentido o artigo prevê pena de supressão de determinada quantidade de dias no direito das férias numa proporção relacionada entre as faltas injustificadas (quantidade taxativa), podendo,…

1 CONVENÇÃO 132, DA OIT Juliana Zaleski Salloum(*) 1 INTRODUÇÃO A Convenção 132, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa exclusivamente sobre as férias anuais remuneradas, aplicada às férias individuais, foi concluída em Genebra em 24/6/1970, tendo entrado em vigor no âmbito internacional em 30/6/1973. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Poder Legislativo por intermédio do Decreto Legislativo 47, de 23/9/1981. O instrumento de ratificação da Convenção…

CONVENÇÃO N. 132 DA OIT: FÉRIAS A Convenção n. 132 da OIT, que dispõe sobre férias anuais remuneradas, em alguns pontos estabelece condições mais favoráveis aos trabalhadores e, em outros, é de menor proteção que as disposições da CLT. Com vigência no Brasil desde outubro/99 (Decreto n. 3.197/1999), cumpre, então, analisar os efeitos da referida Convenção. Sabe-se que as Convenções da OIT (instrumentos destinados a criar obrigações internacionais, com valor de tratado multilateral), por…

FERIADOS DURANTE AS FÉRIAS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA SUA CONTAGEM - CONVENÇÃO 132 DA OIT Cristina Maria Navarro Zornig Assessora no TRT da 9ª Região 1. Introdução A idéia de flexibilização das leis trabalhistas está a incutir concepções cada vez mais restritivas e, pior, distorcidas, no que se refere aos direitos trabalhistas. Observe-se, por exemplo, edição recente da Revista Veja, cuja página “Ponto de Vista”, traz a advocacia de que “férias são uma conquista sociologicamente…

RAMOS THATIANY MONIQUE VALENTE BARBOSA VANNESSA FÉLIX DINIZ ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO. MACAPÁ-AP 2014. ACADÊMICOS: MÁRCIA JANE ALMEIDA GIBSON RAFAEL PASSOS RAMOS THATIANY MONIQUE VALENTE BARBOSA VANNESSA FÉLIX DINIZ ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL…

Trabalho Organização Internacional do Trabalho A Bandeira Tipo Agência das Nações Unidas Acrônimo OIT Comando Juan Somavía Status ativa Fundação 1919 Sede Genebra, Suíça Website www.ilo.org Commons United Nations Organização das Nações Unidas Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho. Tem representação paritária de governos dos…

neste sentido era a redação da Súmula nº 261 do TST. Esta interpretação estava pacificada na jurisprudência até a publicação do Decreto promulgatório nº 3.197/99 (Convenção 132 da OIT), que em seu art. 11 assim se refere: Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço qe pode ser exigido de acordo com o § 1º do art. 5º da Presente Convenção deverá ter direito, em caso de cessação da relação de emprego, ou a um preíodo de férias remuneradas proporcional à…

extraordinárias. Também, num momento de necessidade de maior contingente de mão-de-obra, para evitar o perecimento de mercadorias ou a perda de serviços, estaria o empresário autorizado por lei a fracionar o repouso anual. A simples divisão das férias em dois períodos, por puro arbítrio do empregador, em nosso entender, estariam não apenas contrariando a letra da lei, como o próprio espírito das férias. A doutrina tem condenado não apenas o fracionamento das férias, quando estas…

- Análise da OIT 132. A convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) dispõe sobre as férias anuais remuneradas, sendo concluída em 27 de junho de 1970, em Genebra, e teve vigor internacional a partir de 1973, foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 47, de 23 de setembro de 1981. Para a corrente monista o direito internacional e direito interno forma uma única ordem jurídica. Desta forma, ao se registrado o ato ratificador da Convenção, passa a…

I ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) INTRODUÇÃO: A OIT (organização internacional do trabalho) foi fundada em 1919 e tem objetivos específicos, dentre eles: promover o trabalho decente com o respeito às normas internacionais do trabalho, ou seja, um trabalho justo. Sua base primordial é garantir a justiça social, com preceitos sobre a erradicação da pobreza, o fim do trabalho escravo e infantil, dentre outras igualmente importantes. Outro aspecto importante é a sua…