Convençao Coletiva Vigente

Alunos: Alexandre Lobato Bouéres – 0900397 Dornelles Pereira Barbosa – 1114531 Marcia Helena Rosa Oyo França – 1217852 Naiara Santos Silva - 0708259 Brasília, 19 de julho de 2013. I – Introdução O reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é previstos no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Os sindicatos têm como um dos seus princípios basilares a liberdade sindical que consiste na faculdade que possuem empregadores e empregados de organizarem e constituírem

1. Introdução As convenções coletivas, como o próprio nome diz, são acordos firmados em conjunto para um determinado fim, que nesse caso são as relações de trabalho. O Art. 611 da consolidação das leis trabalhistas torna a convenção coletiva de trabalho legal. Em seu texto diz o seguinte: "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,…

CONVENÇÃO COLETIVA DO COMÉRCIO DE GUARULHOS 2012/2013 APRESENTAÇÃO Convenção Coletiva | Garantia para empregados, Segurança para empregadores C onvenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos da categoria econômica e profissional. Uma vez por ano, na data-base, empregadores e trabalhadores negociam reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de ambos os lados. Uma vez atingido o acordo, os sindicatos assinam a Convenção Coletiva de Trabalho,

1. NEGOCIAÇÃO SINDICAL 1.1 - Histórico dos Sindicatos no Mundo e no Brasil: O modelo de negociação coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das idéias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de…

RELAÇÕES TRABAHISTAS E SINDICAIS • CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO o RAMO FINANCEIRO SETE LAGOAS - MG LIVIAN FRANÇA RELAÇOES TRABALHISTAS E SINDICAIS • CONVEÇAO COLETIVA DE TRABALHO o RAMO FINANCEIRO SETE LAGOAS – MG OUTUBRO/2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar os principais pontos da Convenção Coletiva de Trabalho do ramo Financeiro (Bancários). A Convenção Coletiva de Trabalho trata-se de um ato…

Qualidade, Ética e Inovação para Organizações em todo o Estado. 2.4. Acordo Coletivo Vigente entre a Empresa e o Sindicato Acordo vigente para cumprir às 44 horas semanais de segunda a sexta feira, autorizando o uso de banco de horas. Reajuste salarial: Os salários dos empregados das categorias profissionais das funções preponderantes. Serão reajustados em 1º de Janeiro de 2015 sobre os salários vigentes na Convenção do Ano de 2014, passando a vigorar os pisos salariais…

Distinções entre acordo, convenção e dissídio coletivo de trabalho Os trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, tem o direito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Sendo assim, segue abaixo algumas distinções que cabe observar: I – Conceitos: I.A - Acordo coletivo de trabalho É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem

Atividade Colaborativa Aula-tema 7 – Negociação coletiva e greve. Dissídio individual e coletivo. SUMÁRIO Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas INTRODUÇÃO 1. Sujeitos das Relações Coletivas 2. Funções da Negociação Coletiva 3. Modelo Sindical Brasileiro/Direito Coletivo do Trabalho 4. Conflitos Individuais e Coletivo 5. Negociação Individual e Coletiva do Trabalho 6. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo/Negociação Coletiva 7. Representação dos…

Limites da redução salarial através de negociação coletiva Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho do TRT da 24ª R Ex-Auditor Fiscal do Trabalho (Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 33) SUMÁRIO 1. Introdução 2. A irredutibilidade salarial como regra 3. A forma viabilizadora da redução salarial 4. Motivos da redução salarial 5. O que pode ser objeto da redução 6. A flexibilização in pejus como uma exceção 7. Um caso específico 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O tema…

qual seja, todo o dia 01º de maio, conforme prescreve a convenção coletiva em sua cláusula 1ª (doc.). A Reclamada não pagou a indenização pela dispensa antes da data base, reconhecida pela legislação vigente, contrariando assim, a legislação pertinente ao tema, situação que pode ser vislumbrada no Termo de Rescisão do Contrato de trabalho. Do direito Da Aplicação da Convenção Coletiva Quanto a aplicação acerca da convenção coletiva aplica - se o aludido instrumento coletivo de…