Convençao Coletiva Vigente

existência de uma pluralidade permite o comparativo do qual se extrairá a norma mais favorável; b) Vigência simultânea das normas jurídicas. Somente é possível comparar normas jurídicas vigentes no momento da situação de fato sobre o qual potencialmente devem incidir. Não há comparativo entre norma vigente e revogada em data anterior à ocorrência dos fatos; c) Diferente hierarquia. Se as normas jurídicas forem de mesma hierarquia e contiverem disposições contrárias ou mais…

DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A Súmula 286 do c. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução n. 98 dispõe que 'A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva'. Desse modo, o sindicato Obreiro possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de cumprimento pela qual se postula a observância de cláusulas originárias de DOS FATOS No dia 18 de Novembro de 2013 o Sindicato ora…

hora extra, férias,encargos sociais, a empresa cumpre de acordo com a legislação vigente todos os procedimentos exigidos, informando ao colaborador via impressa em comprovante de pagamento salarial “holerite”, bem como em TRCT- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho as verbas rescisórias percebidas pelo mesmo, conforme os dispositivos legais constantes na CLT -Consolidação das Leis do Trabalho, na CCT- Convenção Coletiva do Trabalho da categoria, esta devidamente registrada no TEM-…

Jurema Tussi Cunha ANA LUÍSA MARIANO FERREIRA – RA1299201736 ANNIE CAROLINE DE OLIVEIRA – RA1299201751 NÁDIA APARECIDA CARDOSO MARTINHO – RA 6317196673 SANDRA REGINA CURSINO – RA1299201777 TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Convenção e Acordo Coletivo nasceu na Europa e Estados Unidos e desde o início trouxe vantagens para os convenentes, tais como: 1..1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos de ocorrência de greves; 1.2. Para…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 Convenção Coletiva de Trabalho, que entre si ajustam, de um lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, SIDERURGIA, FUNDIÇÃO, REPARAÇÃO E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS, MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE MONTES CLAROS E REGIÃO, entidade sindical sediada na cidade de Montes Claros-MG, na Rua Joviniano Ramos, nº 656, Bairro São José, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21

Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.…

(2012-2013) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR047067/2012 NUDPRO/DRT-SP: 46219.020437/2012-57 SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 52.399.946/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERNANE SILVEIRA ROSAS; E SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SP, CNPJ n. 60.258.985/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL EUGENIO RIVAS MENDEZ; celebram a presente CONVENÇÃO…

a) Para o ano de 2011 - Os salários vigentes em 31 de agosto de 2011 serão reajustados, a partir de 01 de setembro de 2011, em 10% (dez por cento), sendo 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de 01/09/10 a 31/08/11 acrescido de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) correspondente ao aumento real. Esse reajuste será concedido para salários até o teto de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), vigentes em 31 de agosto de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 São Paulo Sindicato dos Padeiros de São Paulo NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000652/2014 DATA DO PROTOCOLO: 14/11/2013 O SINDICATO DOS TRABALHADORESNAS INDústrias DE PANIFICAçãO CONFeitaria E AFINS DE SãO PAULO, CNPJ: 62.875.687/0001-66, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr. FRANCISCO PEREIRA SOUSA FILHO, e o SINDICATO da INDÚSTRIA de PANIFICACAO e CONFEITARIA de SÃO PAULO, CNPJ: 61.593.927/0001-77, neste ato…

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AM000383/2012 07/08/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR045902/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46202.013190/2012-00 NÚMERO DO PROCESSO: 07/08/2012 DATA DO PROTOCOLO: NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46202.015331/2011-30 18/08/2011 SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS, CNPJ n. 04.405.262/0001-97, neste ato representado(a)…