Ação de Cumprimento de convenção

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE
BARRA DO GARÇAS – MT

SINDICATO .... por sua procuradora judicial signatário desta, "ut" instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua...., onde recebe intimações em geral, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., com respaldo no permissivo constitucional artigo 114, e demais legislação pertinente, para propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

em face de .... nessa cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

A Súmula 286 do c. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução n. 98 dispõe que 'A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva'.
Desse modo, o sindicato Obreiro possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de cumprimento pela qual se postula a observância de cláusulas originárias de

DOS FATOS
No dia 18 de Novembro de 2013 o Sindicato ora reclamante, bem como o Sindicato das Trabalhadores das Empresas em
Segurança, Vigilância e Transportes de Valores em Cuiabá e Região convocou a Reclamada para comparecer no dia 24/11/14 às 9:30 na sede do Sindesp –
MT afim de que fossem dirimidas controvérsias acerca de descumprimentos da
Convenção Coletiva de Trabalho 2014.
Entretanto a Ré não compareceu na Reunião convocada, que ocorreu apesar de sua ausência, conforme Ata cujos dissídios mencionados foram: a) descontos nos vencimentos dos funcionários das mensalidades devidas a
Reclamante e não repassadas a essa, configurando apropriação indébita; b)
Pagamento do Salário Base e Vale Alimentação abaixo da CCT/2014; c)
Descumprimento da Clausula 12ª que determina pagamento de Premio
Assiduidade e 24ª que regulamenta as condições do ambiente de trabalho, documentos acostados.
DO DIREITO
Da convenção coletiva do trabalho – Vigilância
A Reclamante regulamentou os assuntos citados em ata em sua