Convencao De Condominio E Regimento Interno

terceiro pratique qualquer ato de domínio. CONCEITO DE CONDOMÍNIO Segundo Caio Mário M. S. Pereira, ter-se-á condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes". [1] A CONVENÇÃO CONDOMINIAL A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial, necessariamente, descrever…

O CONDOMÍNIO EDILÍCIO Condomínio edilício é aquele em que, na mesma relação imobiliária, há partes que se submetem à disciplina da propriedade exclusiva, sendo alienáveis e graváveis livremente, e partes que se sujeitam a disciplina condominial, não sendo alienáveis separadamente nem permitindo sua divisão. O imóvel como unidade autônoma, pode ser vendido, hipotecado ou alugado a quem desejar o proprietário. Já as partes comuns não podem ser, posto que são destinadas aos condôminos…

fazer (461 CPC) * ação de reparação de danos * ação demolitória * ação de nunciação de obra nova * ação de dano infecto Aula do dia 07/11/2012 Das árvores limítrofes Aquela, cujo tronco está na linha divisória de dois imóveis. Presunção de condomínio Raízes e ramos que ultrapassem a extrema do imóvel poderão ser cortados. Desde que não condene a árvore à morte (vida da árvore). Frutos (art. 1282 = A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em…

verifica-se que as mesmas foram devidamente consignadas perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, sendo que o que levou o Requerido a efetuar tal consignação foi a ausência de aceitação do pagamento por parte do representante do Condomínio Requerente, que se negou a recebê-las no valor efetivamente devido. Verifica-se, inclusive, que houve provimento jurisdicional positivo naqueles autos, o que torna aquele Juízo competente para processar e julgar quaisquer causas…

propriedade, unidade autônoma e integrante do Condomínio Residencial Enfiteuse, que fica em Teresópolis, Rio de Janeiro. O locador, na oportunidade, fora representado pela Administradora de Imóveis Justa Causa Ltda., e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1.º/2/2013 a 31/1/2015, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO XYZ, inscrito no CNPJ sob o número ... com sede na rua ...,n°..., bairro..., Campinas, São Paulo, neste ato representado por seu sindico ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua José Alves, 301, Goiabeiras,

SEU CONDOMÍNIO EM BOAS MÃOS! A figura do Síndico Profissional, antes um luxo inimaginável, tornou-se uma necessária e acessível realidade para a vida do Condomínio, seja ele Residencial ou Comercial. Um especialista em Gestão Administrativa, Relações Humanas e Administração de Conflitos, não condômino, estará sempre isento para a tomada de decisões, baseado na Legislação, Convenção, Regimento Interno e Assembleia Geral do Condomínio, pois terá sempre como meta principal a valorização do…

propriedade, unidade autônoma e integrante do Condomínio Residencial Enfiteuse, que tem domicílio na cidade de São Paulo. O locador, na oportunidade, fora representado pela Administradora de Imóveis Justa Causa Ltda., e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1.º/2/2010 a 31/1/2011, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o…

3. DO DIREITO DE VIZINHANÇA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO As regras trazidas pelo direito de vizinhança visam por fim a anormalidade e os conflitos existentes entre os condôminos. 3.1 DO USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE Os chamados direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. Tais direitos devem ser usados de forma que não causem interferências ou perturbações ao direito do vizinho. Diante do abuso do direito a propriedade vale…

Direitos Dispor da sua unidade e das áreas comuns, sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente. Artigo 1335 Desde que esteja quite com as despesas condominiais, votar em assembleias, participar de suas deliberações, candidatar-se a cargos administrativos e a eles ser eleito. O voto tem peso proporcional à fração ideal da unidade, salvo disposição diversa da Convenção. Artigos 1335 e 1352 Participar da decisão do que é feito com o dinheiro comum,…