Convencao De Condominio E Regimento Interno

Federal, e arts. 72 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a presente RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR contra O juiz de Direito, da 4ª Vara Cível de Santa Maria – RS, da Justiça estadual pelos fatos e fundamentos de direito que passa a ex por: DOS FATOS 1. O ADVOGADO ingressou com ação ordinária para seu cliente, uma vez que o Síndico do condomínio, o proibiu de manter dois veículos em sua garagem, uma vez que a convenção do condomínio assim…

Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade Por Danos 21 17. Da Extinção do Condomínio Edilício 22 18. Considerações Finais 23 19. Referências 23 Direitos das Coisas -…

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO xxxxxxx Art. 1°. Reger-se-á este Condomínio, para todos os efeitos legais, pelo Código Civi-Lei n° 10.406/2002, pela Lei do Condomínio-Lei n° 4.591/64, na parte não revogada pelo Código Civil de 2002, pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, pela Assembleia Geral e pelas disposições contidas neste Regulamento Interno, aos quais estão vinculados todos os condôminos e moradores. SEÇÃO I DO HORÁRIO Art. 2°. No período das 22h00 às 07h00, cumpre…

SALVO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. 12ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do exercício simultâneo e concorrente da propriedade por mais de um sujeito (existência de dois ou mais proprietários sobre o…

Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade Por Danos 21 17. Da Extinção do Condomínio Edilício 22 18. Considerações Finais 23 19. Referências 23 Direitos das Coisas -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA .........DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENFITEUSA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, localizado a rua ( nome da rua ) devidamente representado por seu síndico Manuel, IDT. nº, CPF nº vem por intermédio de seu advogado ( nome do advogado) , OAB nº, com escritório à rua (nome da rua ), a fim de receber posteriores intimações, na presença de vossa excelência ajuizar a presente:…

Sistematização Administração de Condomínio com Ênfase em Segurança Autoras: Carina Evangelista Cerqueira Íris Maria Vicente Sebastião Rayana Midori Fujii Mourão Professora: Isabel Cristina Silva Brasília 2012 Carina Evangelista Cerqueira Íris Maria Vicente Sebastião Rayana Midori Fujii Mourão SISTEMATIZAÇÃO Administração de Condomínio com Ênfase em Segurança

DIREITO DAS COISAS CONDOMÍNIO 1. CONDOMÍNIO GERAL 1.1 Teorias 1.2 Espécies de condomínio geral 1.3 Direitos e deveres dos condôminos 1.4 Do condomínio divisível 1.5 Do condomínio indivisível 1.6 Venda a terceiro 1.7 Administrações do condomínio geral 1.8 Do condomínio necessário 1.9 Extinções do condomínio 2. Condomínio Edilício 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Instituição e constituição 2.3 Estrutura interna do condomínio edilício 2.4 Deveres…

na empresa Condomínio Alphaville Araçagy. Supervisor: Profª. Andrea Mendonça da Silva São Luís 2015 1 – INTRODUÇÃO O presente relatório de estagio foi elaborado com a finalidade de apresentar as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular obrigatório do curso de ciências contábeis, na cidade de Paço do Lumiar, MA, realizado no…

caso em que pelo 1.282 do Codigo Civil, se presume pertencer em comum aos donos dos predios confinantes. Trata-se de presunção Juris Tantum, admite prova em contrário. É como se a arvore pertencesse metade a um e metade a outro vizinho, havendo um condomínio necessário. Sendo a árvore comum, cada um pode podá-la, mas não pode corta-la sem 3 anuencia do outro. Também serão comuns as despesas e a colheita, seja natural ou provocada. 2) Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno…