Convencao De Condominio E Regimento Interno

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Recife, xx de março de 2011 Ao Condomínio do Edifício xxx. Avenida xxxx, nºxxx, YYYY, São Paulo Md. Síndica do Condomínio. Ilma. Sra. Síndica do Condomínio em referência, Fukano de tal, brasileiro, engenheiro, inscrito no CNPF nº xxx.xxx.xxx.-xx portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx vem, através da presente, na qualidade de Proprietário do imóvel, aptº. xxx, localizado no edifício acima, na…

QUADRO SINÓTICO (CONDOMÍNIO) Conceito: A propriedade condominial é aquela em que mais de um sujeito de direito tutela simultaneamente os poderes de proprietário em relação a certo objeto. Em qualquer hipótese de condomínio, cabe a cada condômino uma fração ideal do bem objeto da co-propriedade. Classificação: Quanto à origem Convencional ou voluntária – origina da vontade dos condôminos; Incidente ou eventual – resulta da vontade de terceiros. Ex. doação; Forçado ou legal – imposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PROJETO MORADA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Campo Mourão, Estado do Paraná, na Avenida Comendador Norberto Marcondes, 2533, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 80.888.795/0001-55, representado por seu Síndico MÁRCIO MODENA, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.544.027-3 SSP/PR, inscrito no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PROJETO MORADA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Campo Mourão, Estado do Paraná, na Avenida Comendador Norberto Marcondes, 2533, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 80.888.795/0001-55, representado por seu Síndico MÁRCIO MODENA, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.544.027-3 SSP/PR, inscrito

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE SÃO PAULO/SP CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ENFITEUSE, pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ nº xxxx, localizada na Rua..., nº ..., Bairro, Cidade, Estado, CEP.,representado por seu síndico MANOEL,nacionalidade,estado civil,portador da carteira de identidade nºxxxx, inscrito no CPF nºxxxx, domiciliado na Rua ..., nºxxxx, Bairro, Cidade, Estado, CEP., por sua advogada legalmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ sob nº (...), situado nesta cidade de São Paulo/SP, na rua (endereço completo), Bairro, CEP (...), representado por seu síndico MANUEL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (...), inscrito no CPF sob nº (...), residente e domiciliado nesta cidade, por seu advogado, com endereço profissional na…

Aspectos Gerais de Condomínio Edilício ou Condomínio em edificações. Conceito – Condomínio edilício “caracteriza-se pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma, seja apartamento, escritório, sala, loja, sobreloja, garagem, e titular de partes ideais das áreas comuns, assim como terreno, estrutura do prédio, telhado, rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, calefação

O demandado é proprietário do apartamento (numero), do Edifício Enfiteuse conforme este ter insolvido das cotas de condomínio da unidade, relativos aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, segundo alegam a convenção e o regimento interno do condomínio. Por sua vez a demandante tentou por duas vezes a cobrança via administrativa conforme em anexo (doc 2), sem eficacia, verificada a impossibilidade

CONDOMÍNIO EDILÍCIO Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados…

Direito Civil V DIRETOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Instituição de condomínios BELO HORIZONTE 2013 INTRODUÇÃO Via de regra, diz-se que a propriedade pertence a somente um sujeito de direito. Todavia, no direito brasileiro ocorre a acepção de propriedade por mais de um sujeito, em que se pode perceber a existência da propriedade também nos chamados condomínios. Há, ainda, divergências doutrinárias no que concerne ao estudo sobre a…