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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO ENFITEUSE, devidamente inscrito sob (CNPJ), localizado na (rua) (n°) (bairro), (CEP), São Paulo / SP, representado neste ato por seu administrado, MANUEL, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade n°..., inscrita no CPF/ MF, residente (endereço completo) , São Paulo/ SP, vem por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé desta peça, vem a este juízo, com fundamentos nos art. 282 e art. 275, II,” b” propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL Pelo rito sumario, em face de ANTONIO menor impúbere, neste ato assistido por seu genitor Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° ..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/ MF, residente e domiciliado na(rua),(nº), (bairro),(CEP) São paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
FATOS
O demandado é proprietário do apartamento (numero), do Edifício Enfiteuse conforme este ter insolvido das cotas de condomínio da unidade, relativos aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, segundo alegam a convenção e o regimento interno do condomínio. Por sua vez a demandante tentou por duas vezes a cobrança via administrativa conforme em anexo (doc 2), sem eficacia, verificada a impossibilidade de receber em acordo amigavel, a Requerente passa a essa magistratura os fundamentos para direcionar a lide.
DOS FUNDAMENTOS O demandado infrigiu o conteúdo do artigo 1.336, caput, inciso I e § 1º do Código Civil a partir do momento em que descumpri com sua obrigação mensal das cotas de condomínio, impedindo a prestação de serviços do mesmo, uma vez que