Convençao

ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO: QUAL A DIFERENÇA? * Por Zenildo Junior Diante da confusão que muitos fazem em torno do assunto, resolvi escrever o presente artigo, no sentido de tentar esclarecer um pouco a questão. Primeiro deve-se esclarecer que todos são instrumentos de garantia de direitos trabalhista firmados entre empregadores e empregados, com a chancela do Ministério do Trabalho (MT), constante nos artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),…

apenas “Partes” a este tratado. A partir do século XX, os tratados ganharam normas escritas, em especial, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados - CVDT, de 1969, objeto do presente estudo. Dentre os alicerces da Convenção de Viena podemos destacar o princípio lógico-jurídico, o pacta sunt servanda e o cumprimento de boa fé. A Convenção teve, ainda, o cuidado de estabelecer definições de nomenclatura, colimando esclarecer o significado de…

Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Decreto nº 6.949/2009 3a Edição Revista e Atualizada Brasília 2010 Untitled-1 1 5/10/2010, 17:57 Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LILIAM TOLOTO BENATTO - RA 2007.01.339988 9º TERMO – DIREITO NOTURNO OURINHOS 2012 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados foi celebrada na cidade de Viena, na Áustria, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. Seu intuito foi o de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos

Convenção 132 da Organização Mundial do Comércio | CLTConsolidação das Leis Trabalhistas | | Art. 6 — 1. Os dias feriados oficiais ou costumeiros querem se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 acima. 2. Em condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, os período de incapacidade para o trabalho resultantes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO MERCOSUL CURSO SUPERIOR BACHARELADO EM RELAÇOES INTERNACIONAIS DR. FÁBIO AMARO SILVEIRA DUVAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO “Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados” Acadêmicos: LAURA POWER DE LLANO ALICE SUCENA FUSCALDO

O SINDICATO DOS TRABALHADORES E A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Introdução Com o intuito de solucionar os conflitos entre empregados e empregadores surgiu a Convenção Coletiva de Trabalho, que além de ser instrumento útil para resolver os desentendimentos, torna-se meio pelo qual se aproximam – empregados e trabalhadores – de maneira mais equitativa. Orlando Gomes, ao surgir a convenção, registrou: “A convenção coletiva de trabalho é ainda um fenômeno em cristalização, mas…

1.1 - Definições e Distinções entre Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho Procuramos diferenciar a convenção coletiva, que é pactuada entre sindicatos, do acordo coletivo, que é realizado entre sindicato profissional e empresa ou empresas. Outras legislações não fazem essa distinção. 1.1.1 - Convenção Coletiva As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de

CONDOMÍNIO CACHOEIRINHA “A” – LOTE 2 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Por instrumento particular, a proprietária Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, com sede nesta capital à Av. Nove de Julho nº 4399, CNPJ 47.865.597/0001-09, e nos termos do art 9º, § 3º, alineas “A” à “M”, da Lei 4591/1964 e ainda dos artigos 1331 à 1358 da lei 10.492, de 10 de Janeiro de 2002, submeteu o empreendimento “CONJUNTO HABITACIONAL CACHOEIRINHA A” LOTE 2, CNPJ 10.744.061/0001-62, situado à…

CONVENÇÃO PARA O BANIMENTO DO USO, DO ARMAZENAMENTO, PRODUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MINAS ANTI-PESSOAIS, E SUA DESTRUIÇÃO Relatório do Artigo 7 para o Secretário-Geral das Nações Unidas ESTADO SIGNATÁRIO: República de Angola DATA DE SUBMISSÃO: CONTACTO: Comissão Nacional Inter-Sectorial de Desminagem e Assistência às Vitimas De Minas (CNIDAH) Cidade Alta, Rua,Furtado Pinheiro nº32 Tele/Fax: +244 2 372218 E-mail: cnidah@cmc.angola.com …