CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO MERCOSUL
CURSO SUPERIOR BACHARELADO EM RELAÇOES INTERNACIONAIS
DR. FÁBIO AMARO SILVEIRA DUVAL
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

“Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados”

Acadêmicos: LAURA POWER DE LLANO ALICE SUCENA FUSCALDO LUIZA REETZ MARCHESE VICTÓRIA BURCK

PELOTAS 2015

1. INTRODUÇÃO
Considerando a importância dos tratados na história das Relações Internacionais, na Política Internacional e reconhecendo-os como fonte do Direito Internacional atuante no Sistema Internacional, sendo um meio de desenvolver a cooperação entre os Estados, tem-se a Convenção de Viena, chamada por muitos de “Código dos Tratados”, como o principal instrumento de regulamentação para os acordos internacionais, teve como uma de suas primeiras preocupações a de definir precisamente o que se entende por tratado internacional.
Foi concluída em 23 de maio de 1969, com 31 signatários originais. A entrada em vigor da Convenção de Viena ocorreu em 27 de janeiro de 1980, quando foi atingido o quórum mínimo de adesões. Assim foi que a Convenção de Viena, em seu art. 2.º, definiu o tratado como sendo um “acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular” ou seja, trata-se de um acordo formal concluídos entre sujeitos de direito internacional público que visa os devidos efeitos jurídicos para as partes contratantes.

2. TRATADOS
A Convenção de Viena sobre direito dos tratados, assinada em 1969, internacionalmente em vigor desde 1980, é uma das mais