Convenção de viena sobre o direito dos tratados

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

LILIAM TOLOTO BENATTO - RA 2007.01.339988
9º TERMO – DIREITO NOTURNO

OURINHOS
2012
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados foi celebrada na cidade de Viena, na Áustria, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. Seu intuito foi o de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais. Ela harmoniza procedimentos como os de ratificação, denúncia e extinção de tratados, além de positivar normas costumeiras aceitas e comprovadamente eficazes consagradas entre as nações, a respeito do Direito dos Tratados.
Até outubro de 2009, 110 Estados haviam ratificado a CVDT. Alguns juristas entendem que os termos da Convenção seriam aplicáveis até mesmo aos Estados que não são Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essência, o direito internacional consuetudinário vigente sobre a matéria.
O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009. Portugal ratificou-a em 6 de fevereiro de 2004.
Importante se faz ressaltar que esta convenção adotou como princípios o livre consentimento, a boa-fé, bem como a norma pacta sunt servanda.
Seu texto é dividido em oito partes, que tratam, entre outros temas, da conclusão e entrada em vigor, aplicação, interpretação, e modificação de um tratado, tendo como base princípios como os da boa-fé, do livre consentimento.
A Convenção de Viena refere-se apenas aos acordos internacionais por escrito celebrados entre Estados, sendo os casos de acordos não escritos e acordos firmados por outras instituições de direito internacional entre si ou com Estados, regidos pelo Direito Internacional e válidos da mesma forma.
Fora isso a Convenção abrange qualquer outro ato internacional, seja ele constituído de um documento único ou de