Convençao

Sistema de Proteção Interamericano dos direitos humanos 8. Convenção Americana de direitos humanos (1969) Esse tratado que foi assinado em 1969 e entrou em vigor em 1978, reforça muitas das noções contidas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Como um tratado, é aplicado somente às nações que o assinaram. Está focado principalmente nos direitos humanos civis e políticos, e apresenta definições mais detalhas desses direitos do que a Declaração o faz. O tratado…

de seus direitos, sua inclusão na sociedade e os benefícios por ela trazidos. Entrou em vigor no Brasil a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007. A norma foi internalizada no Brasil por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Além da importância dos valores trazidos na Convenção e seu Protocolo Facultativo, verifica-se uma relevância sem precedentes no Direito brasileiro:…

tortura foi proibida pela Terceira Convenção de Genebra em 1929 e pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, através da resolução nº 39/46. A tortura constitui uma grave violação dos Direitos Humanos, não obstante ainda ser praticada no mundo, freqüentemente coberta por uma definição imprecisa do conceito nas legislações locais. A Convenção foi ratificada pelo…

PLANO DE ENSINO DISCIPLINA CÓD. DISCIPLINA PROFESSOR Direito PENAL - TEORIA DA PENA G1804 José Geraldo da Silva ANO/SEMESTRE TURMA/ETAPA CRÉDITOS CARGA HORÁRIA PRESENCIAL (H) CARGA HORÁRIA EM ESPAÇOS DIVERSIFICADOS (H) CARGA HORÁRIA A DISTÂNCIA (H) CARGA HORÁRIA TOTAL (H) 2013/2º 04 03 45 H 09 H - 54 H EMENTA Origens Históricas das Prisões. Sistemas Prisionais. Espécies de Pena. Cominação, Aplicação e Suspensão da Pena. Livramento Condicional.Medidas de…

Legislação Social & Tributária Convenção Coletiva dos Condomínios e Empregados de Condomínios 1. Atividade: Identificar nas convenções coletivas as modificações inseridas na legislação trabalhista no que diz respeito: a) A jornada de trabalho; b) A remuneração; c) Pagamento de horas extraordinárias; d) Obrigações relativas ao livro de registro de empregados e carteira de trabalho e previdência social. A. Jornada de trabalho:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA - “DIREITO MUNDIAL” DA COMPRA E VENDA LAGES – 2014 Kleriston Nestor Varela Natalia Ferreira Lehmkuhl Tatiane Sá de Souza Thaís Fernanda Silva DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA - “DIREITO MUNDIAL” DA COMPRA E VENDA Trabalho apresentado como requisito parcial de aprovação, na disciplina de Direito

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014/2015 Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIP, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Olimpíadas, 66, 9º andar, Vila Olímpia e inscrito no CNPJ sob o nº. 60.976.487/0001-74, neste ato representado por sua Diretora Presidente, Sra. Elizabeth Maria Barbosa de Carvalhaes, CPF nº. 048.372.178-69 e RG nº. 4.335.487 – SSP/RJ, assistido por seu

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica…

CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1951)1 As Altas Partes Contratantes, Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem gozar dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Considerando que a Organização da Nações Unidas tem repetidamente manifestado a sua profunda preocupação pelos refugiados e que ela tem

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA ANDERSON SANTOS DA SILVA JEQUIÉ-BAHIA 2010 A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Anderson Santos da Silva1 1. INTRODUÇÃO A Organização Internacional do Trabalho foi criada pelo Tratado de Paz de 1919 (Tratado de Versalhes), com o objetivo de promover justiça…