Convençao

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA Antes de aprofundar na Convenção Interamericana contra o Racismo e toda forma de Discriminação e Intolerância, é necessário explicar o que é o racismo, discriminação e intolerância. Racismo: Discriminação social baseada em julgamento preconcebido que avalia uma pessoa de acordo com a sua cor de pele e características físicas; pensamento de superioridade de certas etnias. Discriminação: Ato de…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 2014 Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à

Por Izaildo Pereira de Jesus O Sindicalismo na Convenção nº 87 da OIT x Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1088 dentre as varia prerrogativas inovadoras, instituiu sem dúvida, o processo de transição para a democratização do sistema sindical brasileiro, porem este processo ainda não se concretizou em sua plenitude. Na verdade, apenas instituiu certo sincretismo de regras, se distanciando de alguns traços do autoritarismo do modelo antigo, e mantendo outras…

corr.1 14 junho 2015 Original: espanhol Tema 14 da agenda PROJETO DE RESOLUÇÃO CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS 1/2/3/4/5/6/ 7/ (Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 9 de junho de 2015) A ASSEMBLEIA GERAL, TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral; RECORDANDO o conteúdo da resolução AG/RES. 2825 (XLIV-O/14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”,…

resulta “em um número cada vez maior de pessoas com deficiência vivendo em situações de pobreza real, se comparadas com cidadãos não deficientes”. Em resposta a essa necessidade apresentamos o DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que “promulga a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”. 1) Dissertar sobre o tema. 1.1) Aponte a aplicabilidade da lei e reflita se o referido…

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER – CEDAW A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW1 pode ser considerada a lei internacional dos direitos das mulheres. Ela baseia-se no compromisso dos Estados Partes de promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de eliminar…

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA ENTRE OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS OU DEGRADANTES 1 INTRODUÇÃO Posteriormente a Segunda Grande Guerra, o mundo presenciou o surgimento e a efetivação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que veio consagrar os direitos da pessoa humana em âmbito intercontinental, sendo que estes passam a ser protegidos mundialmente, e a tortura passa a ser colocada em evidencia e discussão, uma vez que atinge os princípios até

1.2 CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA (UNFCCC ou CQNUMC) A Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudanças do Clima começou a tomar forma em um encontro internacional, o “Toronto Conference on the Changing Atmosphere’’ (Conferencia de Toronto sobre as Mudanças na Atmosfera – em tradução livre), ocorrido em 1988, no Canadá6. Esta que foi a primeira conferência mundial sobre o clima, reuniu cientistas e alertou para a necessidade de reduzir os gases do efeito estufa. Ali

INFLUENCIA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO - PROFESSOR FAUZI HASSAN CHOUKR O professor Fauzi, em sua conferência, apontou diversos temas importantes. Dos referidos temas de sua palestra, o professor com magnificência expôs as modificações que ocorreram no Código de Processo Penal pela adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o professor sustenta o quanto o código de processo penal está desafado. Usando suas palavras: "o código de

uma Parte Contratante manifesta a sua vontade de deixar de ser Parte no tratado), do Governo brasileiro, de sua aplicabilidade no território nacional, nove meses após a sua ratificação da Convenção 158 da OIT. INTRODUÇÃO: O trabalho discorre sobre a aceitação no arcabouço jurídico brasileiro, da Convenção de 158 da OIT. Esta por sua vez assinada em Genebra - Suíça em 22 de junho de 1982, com a intenção de disciplinar o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador,…