Convençao Coletiva Vigente

contrário, até se espera) que as partes do contrato individual de trabalho (empregador e empregado) convencionem jornada inferior. Outra forma de os trabalhadores brasileiros conseguirem jornada inferior ao estatuído na legislação, é através de Convenção ou Acordo Coletivo, nos termos do artigo 7º, XIII, da Carta Maior. Dos limites a serem observados no tocante à jornada de trabalho Jornada de trabalho é o período de tempo em que o empregado é, por força de contrato, obrigado a…

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSAGRADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FACE ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna – UI, como requisito parcial do processo de seleção e admissão no Curso de Mestrado, área de concentração “Proteção dos Direitos Fundamentais”. Linha de pesquisa: “Organizações Internacionais e Proteção

direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da…

reivindicação, e falta padronizar a administração das áreas e esclarecer o plano de carreira. PRINCIPAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS - SINDICATO DO COMÉRCIO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 12 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 12 de maio. CLÁUSULA…

da jornada de trabalho e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se o Brasil. Posteriormente, se buscará desenvolver os fundamentos intrinsecamente atrelados a este instituto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista vigente, dando ênfase ao art. 62 da CLT que excluem alguns empregados da proteção normal da jornada de trabalho e ao fenômeno da flexibilização que permitiu a tutela sindical do número de horas trabalhadas em sistema de revezamento, para…

culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, a expressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecida constitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de…

do titulo de ope rador de supermercado, sob a orientação da professora Maressa Sousa Barros Ferreira. Caiaponia, Maio 2013 HORAS EXTRAS Todo funcionário tem uma, porém, ao ultrapassar o horário estipulado pela legislação, norma coletiva ou contrato de trabalho, ele realizará hora extra. Esta prática é considerada legal, desde que o tempo extra não exceda de duas horas diárias. Como explica o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT):“A duração normal do…

Dr. Salvador - BA Junho/2011 Sumário Introdução 5 Sujeitos das Relações Trabalhistas 6 Organização Sindical Brasileiro 7 Liberdade Sindical 8 Funções da Negociação Coletiva 10 Resenha do Filme 14 Modelo Sindical Brasileiro 17 Conflitos Individuais 20 Negociação Individual e Coletiva 22 Convenção coletiva e Acordo coletivo 30 Representação dos trabalhadores na empresa 35 Conclusão 36 Fontes de Pesquisa 38 Introdução As relações Sindicais e os…

cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Segundo o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo quais dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito…

quando NÃO APRESENTARAM CARTA PROPOSTA. Além de não apresentarem toda documentação exigida no Edital, a empresa 4MX também não obedece o valor mínimo a ser pago pelas horas trabalhadas dos funcionários (oficiais e serventes), determinada na convenção da categoria e apresenta em sua planilha um valor insuficiente para efetuar o pagamento da emissão da “ART” DE EXECUÇÃO junto ao CREA-Pa. Observamos também que em sua planilha “Composição de Preços unitários de serviços” não é…