Convençao Coletiva Vigente

fl. 104. Em suas razões, às fls. 106/118, a reclamante assegura que as verbas rescisórias foram pagas a menor, sendo devida, portanto, a multa constante do §8º, do art. 477, da CLT. Enfatiza que a recorrida, desde o início da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, vinha inadimplindo o piso salarial ali previsto. Ressalta que a reclamada tinha ciência de que o salário da obreira vinha sendo pago a menor, tanto que, em decorrência da propositura da presente reclamação,…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO E PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO I - DEFINIÇÃO E SUJEITOS: - É o processo de discussão que envolve, de um lado, uma empresa, ou um grupo de empresas, ou ainda um sindicato econômico, ou mais de um sindicato econômico e de outro lado, um sindicato profissional, ou mais de um sindicato profissional, visando a composição amigável sobre a regulamentação das condições coletivas de trabalho. Baseia-se na autonomia da vontade…

pudessem decidir sobre a forma de Estado e de governo sob a qual desejariam viver. Em 1993, na data prevista pela Constituição, a maioria dos eleitores brasileiros acabaria se manifestando pela manutenção da: a. República e do Regime Presidencial vigentes no país b. República ou Monarquia c. Monarquia ou Parlamentarismo d. Presidencialismo ou Parlamentarismo 4. Para assegurar que por meio da ação estatal o interesse público seja atingido e a liberdade individual assegurada o…

definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.” 2-As diretrizes sobre liberdade sindical, estão retratadas na Convenção nº 87, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), tendo sido acolhidas plenamente pelo Brasil. FALSO. O sistema brasileiro não ratificou a Convenção da OIT nº87, pois nosso modelo não apresenta em sua plenitude a primeira das quatro garantias fundamentais que, segundo a OIT, caracterizam o sistema de…

domingos; feriados e dias pontes já compensados até o limite de 08 (oito) horas diárias. f) 150% para os domingos; feriado e dias pontes já compensados acima de 08 (oito) horas. Tais adicionais serão aplicados em face ao teor da cláusula da 3ª da Convenção Coletiva de sua Categoria Profissional (doc 12). Sabendo-se que o Reclamante cumpria uma jornada de 8:00 horas diárias. Quando a jornada era noturna; este trabalhava 9,15 horas normais em decimais, ambas durante os 06 (seis) dias da…

conflito pode ter resultados construtivos e destrutivos. Os conflitos trabalhistas são aqueles que envolvem organizações e sindicatos representativos de seus empregados. Sua resolução é feita por meio de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, estabelecidos nas negociações coletivas. RELAÇÕES SINDICAIS Nome da Empresa: Digital Informática serviços de informática Localização: Setor Gráfico QNN 26 nº 19 sala 504 Brasilia- DF A…

1 - Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. 2- Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na…

da história recente das regras de reajuste da Administração Municipal. Nos capítulos seguintes discorre-se sobre como deve ser feito um reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato, segundo a legislação municipal vigente, servindo como um manual para a aplicação da lei e um guia de boas práticas. Conclui-se com propostas para uma nova legislação mais fácil e clara de ser compreendida e aplicada, bem como cláusulas contratuais simplificadas para a…

instituição do imposto sindical e da jornada de trabalho de oito horas, obrigatoriedade da carteira de trabalho). A oficialização dos sindicatos resultou da promulgação da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), conjunto de leis trabalhistas vigente até nossos dias. Os movimentos trabalhistas sofrem grandes golpes a partir da década de 40: em 1947 foi decretado o fechamento do PCB. O movimento deste partido junto à classe trabalhadora teve seu prosseguimento na clandestinidade. Na…

reajuste salarial de 4,7% (quatro vírgula sete por cento) sobre os salários percebidos em 28 de fevereiro de 2010.Parágrafo Único - O reajuste será feito de acordo com as necessidades atuais, ficando mantido o modelo de remuneração variável. Convenção Coletiva do Trabalho Cláusula terceira - Mão de obra temporária e terceirização. Serão discutidos pontos importantes a respeito da continuidade da revista, da vigilância interna, mão de obra e terceirização na empresa. Parágrafo…