Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

Introdução O presente trabalho fala sobre a evolução histórico-cultural da sociedade e a respectiva ampliação da inserção feminina no mercado de trabalho, passou-se à regulamentar e à tutelar a proteção do trabalho da mulher na ótica do direito internacional do trabalho, por intermédio das diversas Convenções expedidas pela OIT – sendo alguma desta inclusive ratificadas pelo Brasil, passando assim a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro – que passaram a disciplinar as…

como Lei Maria da Penha, foi decretada e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006. O caso n° 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem á lei 11.340/06. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, por tamanho ciúme doentio que ele sentia pela mesma. Na primeira vez tentou matá-la com uma arma de fogo,…

1 Introdução O trabalho em questão tem como finalidade explorar as vertentes relacionadas à Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias, que se deu através da Organização das Nações Unidas, em abril de 1980, e é considerada como sendo o mais bem sucedido modelo de regras internacionais de comércio, tendo atualmente 80 países que já a ratificaram, parcela essa que representa cerca de 90% de todo o comércio mundial. Sua utilização tem sido cada vez maior,…

dezembro de 1948 e nos dois Pactos Internacionais das Nações Unidas, respectivamente, sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro de 1966, na Convenção das Nações Unidas sobre a Prevenção e Punição dos Crimes de Genocídio de 9 de dezembro de 1948, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 21 de dezembro de 1965, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos…

Organizações internacionais do trabalho Disciplina: Área de integração Professor: José Carlos Aluna: Sara Oliveira Nº: 14 Turma: Técnico de Comercio Índice Introdução 3 Organização internacional do trabalho 4 Origens 4 Sede 4 A declaração de Filadélfia 4 Quatro objectivos estratégicos 5 Normas internacionais do trabalho 5 Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho 6 Órgãos 6 Direcção 7 Grandes programas: 7 Prémio nobel da paz

Jurídicas – CCJ Componente Curricular: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Professor: Herbert Targino Aluno: Itiel Alexandre Rodrigues Alves Turma: 5.º ano Turno: Manhã ATIVIDADE 2 Breves Comentários sobre os artigos 18, 19, 24, 27, 28, 34 e 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança Artigo 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e…

dezembro de 1979, foi editada em Viena a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual deu origem à Resolução 48/104 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A criação desta resolução teve como escopo a adoção de medidas necessárias para suprimir qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher. O artigo 1° da resolução define o que seria a discriminação contra a mulher: Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, a expressão…

de qualidade e alheio à responsabilidade com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A solidificação dessa sociedade plural exige o respeito aos diferentes grupos e indivíduos que a integram e a superação da ideia de superioridade sobre o diferente. A escola precisa contribuir com o movimento de emancipação de grupos minoritários e marginalizados vivenciado no mundo ocidental com a solidificação dos ideais de pluralismo e diversidade. Como esclarece Flávia Piovesan:…

artigo irá, então, apresentar um estudo sobre a forma de internalização no Brasil das Convenções e das Recomendações, bem como irá abordar a questão polêmica da hierarquia destas normas, já incorporadas, dentro de nosso ordenamento jurídico. ________________________________________ 1. Os Decretos Em princípio cumpre asseverar que os Decretos são a espécie normativa na qual se transformam os tratados internacionais. Em matéria de tratados internacionais, o Brasil é…

inexorável exclusão econômica da maioria da população. Tratou-se, então, já no século XIX, de se buscar os direitos sociais com ações estatais que compensassem aquelas desigualdades, municiando os desvalidos com direitos implantados e construídos de forma coletiva, em prol da saúde, da educação, da moradia, do trabalho, do lazer e da cultura para todos. Foi apenas depois da Segunda Guerra Mundial, porém, que a afirmação da cidadania se completou, eis que, só então, percebeu-se a…