Convenção Interamericana

das Nações Unidas. Os países-membros se comprometiam a defender os interesses do continente americano, buscando soluções pacíficas para o desenvolvimento econômico, social e cultural. Em 11 de setembro de 2001 foi assinada a Carta Democrática Interamericana entre todos os países-membros da OEA. Este documento visa a fortalecer o estabelecimento de democracias representativas no continente. Atualmente a OEA conta com 35 estados-membros que, a partir de 1990, definiram como prioridade dos…

fonte legislativa mais importante no combate à violência de gênero. Principais tratados internacionais assinados pelo Brasil. Convenção sobre a Elim inação de Todas as Form as de Discrim inação Contra a Mulher ( CEDAW) – 1979. Ratificou a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966. Esta Convenção tem por fim cuidar da não discriminação contra a mulher, luta contra qualquer restrição ou exclusão que a prejudique …

dia 21 de Dezembro de 1965 foi realizada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Art. 1ª “discriminação racial”, “toda e qualquer, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano de direitos humanos e liberdade....” 3.12. Os estados signatários da Convenção, tem a obrigação de adotar uma…

direito internacional e o direito interno. Essa relação gera muitas discussões doutrinárias que se empenham para solucionar questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre a prevalência ou não de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e…

se sabe, isto ocorreu na questão da validade da Lei da Anistia aos agentes do regime que perpetraram graves violações de direitos humanos durante o regime militar, considerada válida pelo STF no julgamento da ADPF no 153, e inválida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na decisão Gomes Lund vs. Brasil. No atual contexto, em que coexistem, de um lado, a constitucionalização do Direito e a judicialização das relações sociais, e, do outro, a globalização e o fortalecimento do…

Pacto de San José da Costa Rica e a Lei Maria da Penha O Pacto de San José da Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, foi assinada em San José, na Costa Rica, e validada no Brasil em setembro de 1992. O tratado procura consolidar entre os países americanos um regime fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, na liberdade pessoal e na justiça social, independentemente da nacionalidade da pessoa. É baseado na Declaração Universal…

referendo do congresso nacional Não teve ratificação. Do ponto vista material é uma mera recomendação ou norma internacional com caráter vinculante? A doutrina se divide. A maioria no entanto entende que não é mera recomendacoa, mas sim aquilo que a convenção de Viena de direito sobre os tratados de 1969 chama de jus cogens que são normas imperativas que o direito internacional aceita e é reconhecidamente pelos estados como um todo e que nenhuma derrogação é permitida e que so pode ser…

promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos vieram, outras convenções internacionais a nível regional para complementar os conceitos não abrangidos, como por exemplo: Convenção contra o Genocídio (1948); Pacto de São José da Costa Rica (1969); Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985); Convenção de Genebra sobre a Proteção das Vítimas de Conflitos Bélicos (1949) entre outras. Esses instrumentos de proteção, gerais e regionais, são complementares uns aos…

recomendações, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciou o caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. No relatório da Comissão, submetido à apreciação da Corte, foram identicadas as violações dos direitos à liberdade e à integridade pessoal, à vida, a um julgamento justo, à proteção judicial e aos direitos das crianças, consagrados nos artigos 4, 5, 7, 8, 25 e 19 da Convenção Americana por atos e omissões da Argentina. Em 3 de março de 2003, a Comissão…

2 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 2.2.2 Sentenças 2.2.2.2 CASO ALOEBOETOE E OUTROS – REPARAÇÕES (ART. 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SENTENÇA DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 No caso Aloeboetoe e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 44.1 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “o Regulamento”), vigente para os assuntos submetidos a sua consideração, antes de 31 de…