Pacto de san josé da costa rica e a lei maria da penha

Pacto de San José da Costa Rica e a Lei Maria da Penha O Pacto de San José da Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, foi assinada em San José, na Costa Rica, e validada no Brasil em setembro de 1992. O tratado procura consolidar entre os países americanos um regime fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, na liberdade pessoal e na justiça social, independentemente da nacionalidade da pessoa. É baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que o ideal de ser humano livre é compreendido. Livre do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos. O documento estabelece os direitos à vida, à liberdade, à integridade pessoa e moral, à dignidade, à educação, e outros direitos fundamentais ao ser humano. Além de decretar os direitos, a convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciáris, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família. A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi criada pelo Pacto de San José para julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que pertencem a Organização dos Estados Americanos (OEA) e que reconhecem sua competência. Sete juízes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA compõe a corte. Os candidatos são propostos pelos governos dos Estados-membros, que são pessoas de alta autoridade moral e de direitos humanos. Apenas um nacional de cada país pode fazer parte da corte. Em 1998 que o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com sede na Costa Rica, a Corte é um órgão judicial autônomo. Ela é responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Basicamente analisa os casos de suspeita de que os Estados-membros tenham privado um