Convenção Interamericana

Caso hipotético, por Victor Madrigal-Borloz, Especialista Principal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Unidade de Direitos das Lésbicas, Gays e Pessoas Transexuais, Bissexuais e Intersexuais) e Silvia Serrano, Especialista em Direitos Humanos da CIDH (Grupo de Gestão de Casos perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos) Caso Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor v. Elizabetia 1. A República de Elizabetia é um país com aproximadamente 100.000 quilômetros…

O que é a Convenção Contra a Tortura? A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (CCT) foi adotada em 10 de Dezembro de 1984 e entrou em vigor em 26 de Junho de 1987. O CCT é composto por dez peritos independentes com reconhecida competência no campo dos Direitos Humanos. Os Estados signatários e os respectivos países obrigam-se a produzir um relatório escrito a este comité cada quatro anos. O CCT pode receber relatórios e comunicações de, ou

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 denovembro de 1969. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São…

Introdução A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. O Pacto…

função de sancionar aqueles que cometeram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura e, por conta da lei brasileira, tampouco podem ter. Enquanto nossos vizinhos revogam suas leis de anistia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarava essas leis transgressoras da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal brasileiro estabelece que a Lei 6683/1979 é constitucional. A Lei 6683/1979, Lei de Anistia, concede anistia geral àqueles que…

Cidadania no Brasil Capítulo VIII – O Estado Brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Capítulo IX – A Advocacia do Direito Internacional dos Direitos Humanos: Casos contra o Estado Brasileiro perante a Comissão Interamericana de direitos Humanos Capítulo X – Encerramento: O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil PRIMEIRA PARTE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS…

“protegidos” pelos sistemas global (ONU) e regional sendo dividido em: Europeu, Interamericano e Africano. SISTEMA EUROPEU: Cada um desses sistemas regionais apresenta seu próprio Tribunal. No caso em questão, o sistema europeu, conta com a Convenção Européia de Direitos Humanos assinada em 1950, a qual estabeleceu a Comissão e a Corte Européias de Direitos Humanos. Em se tratando da estrutura da Corte Européia de Direitos Humanos, a mesma é formada por um número de juízes…

temporis 1) Alegações do Estado Foi salientado pelo Estado que a Corte Interamericana é incompetente para conhecer do caso, visto que, apesar de a Comissão alegar unicamente os artigos 1.1, 8 e 25 da Convenção Americana como violados, busca também, com base no artigo 4 desta mesma Convenção, que o Estado seja condenado indiretamente, o que é visível nos pedidos de reparação elaborados pela Comissão Interamericana, quais sejam: a) adoção de uma política global de proteção dos…

ambiental (artigo 12.2.b). Não difere dessa orientação o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que, em seu Comentário Geral nº 14, acerca do mesmo Pacto, desenvolve a idéia em referência: a referência no artigo 12.1 da Convenção ao “mais elevado nível possível de saúde física e mental” não é limitada ao direito à assistência sanitária. Ao contrário, a história da elaboração e os termos constantes do artigo 12.2 demonstram que o direito à saúde inclui…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS DIREITOS HUMANOS Fábio Antônio Neto Gêda Júnior DENÚNCIA A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Maceió/AL, Maio de 2013 DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Nome do representante: Fábio Antônio Neto Gêda Júnior Nome da(s) vítima(s): Joseph Klimber Governo acusado de Violação: Estado de Alagoas Estado da União onde aconteceram os fatos: Maceió, Alagoas…