Convenção de Interamericana

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, adotada em Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, segue a linha da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada por Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.84, da qual o Brasil apenas se tornou seu signatário em Julho de 1989. Tal Convenção surgiu num contexto político transitório da América Latina, em que diversos de seus países saiam de ditaduras militares, nas quais os direitos humanos eram amplamente violados, principalmente por meio da tortura, física e psicológica, como forma de obter-se confissões e revelações de informações tidas como imprescindíveis à segurança nacional. Assim, tal instrumento surgiu pela necessidade dos países americanos buscarem a eliminação, em seu direito interno, de qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante, incluindo-se nesse rol a prática da tortura, numa tentativa de reescrever a história evitando que novos episódios sombrios como o da citada época voltassem a ocorrer. A convenção em tela se divide em 3 partes. A primeira que trata das partes ativas e passivas da tortura, a definição de tal prática, bem como as medidas a serem tomadas, a segunda faz referência a formação de um comitê contra a tortura e a terceira quanto a adesão de países à convenção. Em seu artigo segundo define tortura como sendo: “[...]ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou…

Introdução O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos. Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos Os sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos foram criados com intuito de internacionalizar os direitos humanos mesmo com as diferenças culturais e econômicas de cada Estado. Hoje…

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA Mestrando: João Francisco dos Santos Prof: Dr: Edson Caetano, disciplina Educação Inclusiva (FATEFFIR) RESUMO Este trabalho apresenta os principais pontos da Declaração de Salamanca e da Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras deficiências. O objetivo com o mesmo é mostrar de forma clara e precisa os principais acordos que se firmaram em Salamanca, Espanha nos…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral) OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos…

destacando-se o sistema europeu, americano e africano. O sistema interamericano de direitos humanos possui na Convenção Americana, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, o seu instrumento mais importante voltado para a proteção dos direitos dos povos da América. Para garantir os direitos previstos na Convenção, o sistema interamericano possui dois órgãos: a Comissão Americana de Direitos Humanos, que tem a função de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, e a…

Convenção Interamericana sobre prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. - Histórico da Convenção Em 1993 foi adotada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. Foi a partir da definição dada por tal instrumento ao termo “violência contra a mulher” que o problema passou a ser tratado como específico. Segundo Flávia Piovesan a definição dada por tal instrumento internacional à…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA Antes de aprofundar na Convenção Interamericana contra o Racismo e toda forma de Discriminação e Intolerância, é necessário explicar o que é o racismo, discriminação e intolerância. Racismo: Discriminação social baseada em julgamento preconcebido que avalia uma pessoa de acordo com a sua cor de pele e características físicas; pensamento de superioridade de certas etnias. Discriminação: Ato de…

Original: espanhol Tema 14 da agenda PROJETO DE RESOLUÇÃO CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS 1/2/3/4/5/6/ 7/ (Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 9 de junho de 2015) A ASSEMBLEIA GERAL, TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral; RECORDANDO o conteúdo da resolução AG/RES. 2825 (XLIV-O/14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”, bem como todas as…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. OSASCO 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. Trabalho…

01: TEMA DA SUSTENTAÇÃO ORAL A Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar A Violência contra a Mulher (1994), a Lei Maria da Penha e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. QUESTÃO 02: TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A importância do Direito Internacional para a Criação da Lei Maria da Penha e sua efetividade. QUESTÃO 03: MOTIVO DA ESCOLHA DO TEMA Escolhi o tema pois considero muito importante a questão da violência contra a mulher. Acredito que enquanto…