Convenção De Arbitragem

O QUE É ARBITRAGEM? A Arbitragem é uma forma extrajudicial de ressolução de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, regulada no Brasil pela Lei n.º 9.307/96. A opção pela utilização da arbitragem é feita pelas partes, através da inserção de cláusula compromissória em contrato ou em documento separado e posterior. Estipula-se que todas as controvérsias que surgirem referentes àquele contrato ou a determinada relação jurídica serão resolvidas por árbitros escolhidos pelas

Observa-se no atual cenário brasileiro uma crescente utilização da arbitragem como meio de resolução de lides, principalmente daquelas ocorridas entre setores privados da economia nacional e internacional, que necessitam de um sistema eficaz, rápido e prático para resolver conflitos, eis que é notória a morosidade e os altos custos dos processos da justiça estatal. Desde que foi introduzida no ordenamento jurídico, a arbitragem tem trazido posições divergentes quanto a sua…

LIMA SPIE ENERTRANS S/A HUGO IBEAS E OUTRO(S) INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES MARIA DE FÁTIMA TEMER BARBOSA CURSINO E OUTRO(S) EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. 1. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e…

PATRIMONIAL DISPONÍVEIS, EQUIDADE; CLÁUSULA COMPROMISSÓRIAS E SUAS CARACTERÍSTICAS QUANTO AO CONTRATO; COMPROMISSO ARBITRAL E SUAS CARACTERÍSTICAS FRENTE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, AS PARTES E AO CONTRATO. Trabalho apresentado à Disciplina Arbitragem, Conciliação e Mediação, como requisito parcial para complementação da média do 1° bimestre, no 6° período de Direito da Faculdade Guaraí – FAG – IESC, sob a orientação do Profº Dr. Tércio Skeff Cunha. Guaraí – 2014 SUMÁRIO …

tema, após o advento da Lei 9.307/96. Tal análise é de grande importância para entender como funciona este instituto, que a cada dia é mais utilizado para resolução de conflitos em nosso cotidiano. Palavras-chave: Homologação. Sentença Estrangeira. Arbitragem Internacional. ABSTRACT This work seeks to make graduation an analysis of the requirements for approval of foreign judgments before and after the Amendment No. 45, which transferred the jurisdiction of the Supreme Court to the…

Terceiros à Arbitragem” Eugenia C.G. de Jesus Zerbini Aluno: André Ferreira Santos Mancini Turma: 10º N T.I.A: 3105242-8 O texto em análise, apresenta como tema central, a discussão gerada em torno da possibilidade de transferência e vinculação de terceiros as obrigações geradas por cláusula arbitral em contrato negocial, seja por cessão de obrigações e/ou créditos ou feito por outros meios. A autora, antes de avançar nos estudos propostos, busca esclarecer os fundamentos da…

estreita com o contrato a saber art 4 nº1 convencao de roma que estabelece o contrato e regido pela lei do pais na qual o contrato tem ligaçoes estreitas. Segundo locus regis actus que sign a lei do lugar da celebraçao do contrato visto que as partes não escolhem a lei aplicada aqui vamos ter estes criterios q o juiz vai verifica, 1ºlei do lugar da execuçao do contrato,a nacionalidade das partes contratuais e o dominio das partes art nº a nº2 convencao de roma,lingua do contrato…

O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM CLÁUSULAS ARBITRAIS NO TOCANTE A ESCOLHA DO DIREITO APLICÁVEL O presente trabalho tem por objeto a autonomia da vontade das partes da delimitação do direito aplicável aos contratos internacionais. Na arbitragem, o princípio da autonomia da vontade as partes têm a possibilidade de escolher o direito aplicável na solução de seus conflitos. No entanto, essa liberdade de escolha está limitada aos preceitos de ordem pública interna e internacional, à…

agenciamento versus distribuição.....................7 Elementos de um contrato de agenciamento ou de distribuição...................9 Término .......................................................................................................15 Arbitragem.................................................................................................. 16 Mediação .....................................................................................................17 Bibliografia…

05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o…