Convenção 170

Linguagem e Pensamento (p.p 159 170) Decimo setimo capitulo CHAUI, Marilena de Souza, Iniciação á Filosofia São Paulo: Editora Atica 2012 O trabalho da autora baseia-se em analise de textos, revisão bibliográfica e na própria vivência enquanto docente e escritora. A autora divide seu texto em treze intens. No primeiro item intuitado "A importâcia da linguagem" é feito uma breve análise sobre a abertura da obra Política que Aristóteles afirma que somente o homem é um "animal político…

Tweetar Comentários O direito ao trabalho é o mais importante e talvez o menos efetivo dos direitos fundamentais. A Constituição brasileira designa o trabalho como um direito social fundamental (art. 6º) e fundamento da ordem econômica (art. 170), afirmando o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193). O mesmo direito está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em diversos tratados e declarações de direito internacional, destacando-se a Resolução n.º 34/46,

Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º., alínea “g” da Carta dos Estados6[6]. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua atividade a possibilidade de, conjuntamente com o governo contribuir para a “eliminação da pobreza crítica e…

Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º., alinea “g” da Carta dos Estados[6]. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua atividade a possibilidade de, conjuntamente com o governo contribuir para a “elimição da pobreza crítica e ajudar…

relação de emprego. grifei Aliás, quanto ao mesmo tema, em que o sindicato também foi parte, assim decidiu o c. TST: “A C Ó R D Ã O 3ª Turma RECURSO DE REVISTA. LABOR AOS DOMINGOS. COMÉRCIO VAREJISTA. LEI 10.101/2000. VEDAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. Conforme precedentes desta Casa, válida é a vedação do labor aos domingos, pactuada em norma coletiva, em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO…

Brasil essa Internalização passa por todo um processo singular: a convenção entra com natureza jurídica de tratado internacional e assim como todos os tratados, devem ser aprovados e para produzirem efeitos, serão transformadas em decreto, ou seja, será norma interna do país. O texto constante nas deliberações deve ser aprovado (ratificado) no país, no prazo de até 12 meses (que podem se estender até os 18 meses) da adoção de uma convenção, por meio do congresso nacional, somente então,…

Cidade Teresina, CEP. 64000-000, no Estado do Piauí, onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA AO DEVEDOR [1] nos termos dos arts. 5º, XXXII e art. 170, V da CR/88; art. 6º, IV, art. 290 e 292 do CC, em face da empresa Brascop LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 235689741/0001, com sede na Rua 03 Quadra 02, bairro Oito, cidade de Teresina, CEP 64.000-000 no Estado do Piauí, onde receberá as intimações

do Código Civil. Existem algumas situações que revestem os empregados de proteção acerca da demissão, tais como: estabilidades legais (como CIPA, gestante, acidente de trabalho, dirigente sindical, entre outras), as de estabilidades por força de convenção coletiva de trabalho, bem como a garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal. Considerando as garantias constitucionais da…

448/508) interposto por ADUBOSTREVO S/A - GRUPO TREVO, com fulcro no art. 105 , III , a e c , daConstituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal deJustiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando violação dosartigos 5º, II, X, XIII, 8º, V, 170 , VII da CF e 1º, § 1º, I, V; 4º,II, § 2º, II c/c os arts. 48; 56 e parágrafo único, todas da Lei n. 8.630 , de 1993 além de dissídio pretoriano.2. Preliminarmente, não se conhece de recurso especial no tocante àafirmação de que…

escala, uma série de situações vivenciadas em termos globais. Neste cenário, nada mais certo do que transpor da Constituição Federal ao micro-sistema a necessária observação da função social da propriedade, devendo-se analisar até que ponto a convenção, lei maior interna do condomínio, de caráter real e estatutário, pode ou não limitar o direito de propriedade, estabelecendo regras quanto ao seu uso e restringindo determinadas condutas para assegurar um equilíbrio entre direitos e…