Convenção 170

a solução dos conflitos podem ser divididos em três grupos: autotutela, heterocomposição e autocomposição. Destacando que a negociação coletiva encontra-se no grupo da autocomposição, e dela pode resultar um Acordo Coletivo do Trabalho ou uma Convenção Coletiva do Trabalho, ambos com caráter normativo e reconhecidos constitucionalmente (art. 7º, XXVI, CF/88). Antes da Emenda á Constituição n°45, as partes para resolverem o conflito deveriam seguir o disposto no art. 114, §2º da…

de uma hermenêutica consistente com o Código de Defesa do Consumidor se explica pelo seu espírito protetivo, enunciado, aliás, como um direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição e princípio reitor da atividade econômica (artigo 170, inciso V da Constituição), urgindo a primazia da norma mais favorável ao consumidor. DO RETROCESSO NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (DIREITOS DE PERSONALIDADE) De acordo com jurisprudência consolidada na Corte Augusta, os sites…

CLT (Decreto-Lei 5.452, de F de Maio de 1943), estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Com esta alteração, o artigo 618 da CLT disporia da seguinte forma: “As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a…

Campus Avançado de Jataí – E-mail: dimaspeixinho@yahoo.com.br 4 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – E-mail: souzamb@usp.br 2 DOI: 10.7154/RDG.2011.0022.0008 Revista do Departamento de Geografia – USP, Volume 22 (2011), p. 158-170. 158 A Relação Homem-Natureza e os Discursos Ambientais Zilda Fátima Mariano, Iraci Scopel, Dimas Moraes Peixinho, Marcos Barros Souza 5 9 INTRODUÇÃO Apesar dos inúmeros avanços tecnológicos a sociedade ainda não…

24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; -Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor; .…

com 154 Estados-partes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 151 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 139 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 170 Estadospartes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 179 Estados-partes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 192 Estados-partes5. Ao lado do sistema…

primárias, os caucuses, e as convenção nacionais dos partidos, dependendo do Estado. ¥ ¥ Vamos supor que Paulo é um eleitor da Califórnia, estado onde ocorre as primárias.Paulo primeiro deve escolher se vai votar em um pré-candidato do Partido Democrata ou do Republicano, depois, de ter escolhido o partido, Paulo agora deve escolher um delegado favorável a um dos pré-candidatos do partido que ele escolheu.Os democratas da Califórnia elegem 370 delegados.Os republicanos, 170.Os…

sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – possui 27 princípios para guiar os países nas suas políticas de desenvolvimento sustentável. Convenção sobre Diversidade Biológica – seus objetivos são a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de seus componentes e a divisão equitativa e justa dos benefícios gerados com a utilização de recursos genéticos. Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas – seu objetivo é estabilizar a concentração de gases do efeito estufa (GEE) na…

Produtos Químicos (Fispq). A necessidade de classificar o perigo dos produtos químicos e informá-los por meio de rótulos e fichas de segurança foi introduzida no Brasil pelo Decreto nº 02.657/1998, que ratificou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho. Segundo a convenção, os critérios para atender a essa exigência devem ser estabelecidos “pela autoridade competente ou por organismo aprovado ou reconhecido pela autoridade competente de conformidade com as normas…

de produtos químicos) é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) conforme norma, ABNT-NBR 14725. Este documento, denominado “Ficha com Dados de Segurança” segundo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 (promulga a Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT), deve ser recebido pelos empregadores que utilizem produtos químicos, tornando-se um documento obrigatório para a comercialização destes produtos. A FISPQ fornece informações sobre…