Convenção 170

originará as novas unidades, com cláusula resolutiva; c) averbação da área correspondente aos novos pavimentos na matrícula-mãe; d) abertura das matrículas das novas unidades; e) averbação, no registro competente, do instrumento de alteração da convenção do condomínio, fazendo a inserção das novas unidades imobiliárias e f) registro, na matrícula-mãe, da escritura ou instrumento particular de compra das frações ideais que corresponderão às novas unidades imobiliárias. De…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA No Brasil, há as seguintes principais fontes legais sobre a matéria de segurança na indústria química. Normas federais: - Decreto 2.657/98, que promulgou a Convenção 170/90 e a Recomendação 177/90, da OIT, aprovadas pelo Decreto legislativo 67/95, do Senado. - A Convenção 170/90 e a Recomendação 177/90 tratam de segurança no uso de produtos químicos no ambiente de trabalho. - Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre…

Magna Carta de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, deverá reger-se pelos ditames de justiça social, respeitando o princípio da defesa do meio ambiente, contido no inciso VI do artigo 170. Com isso, o princípio procura minimizar a degradação ambiental, e não impedir o desenvolvimento econômico. O correto é que as atividades sejam desenvolvidas utilizando-se dos instrumentos existentes adequados para a menor degradação…

recusar a aceitar suas sentenças. O Secretariado cuida do trabalho diário da ONU, administrando os programas e as políticas da organização. Seu trabalho inclui pesquisa, tradução e relações com a mídia. Os cerca de nove mil funcionários do órgão vêm de 170 países diferentes. O Conselho de Tutela administrava os territórios sob regime de tutela internacional. Suas atividades foram suspensas em 1994 quando o último território do mundo ainda sob tutela da ONU - Palau, no Pacífico - se…

1.2 CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA (UNFCCC ou CQNUMC) A Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudanças do Clima começou a tomar forma em um encontro internacional, o “Toronto Conference on the Changing Atmosphere’’ (Conferencia de Toronto sobre as Mudanças na Atmosfera – em tradução livre), ocorrido em 1988, no Canadá6. Esta que foi a primeira conferência mundial sobre o clima, reuniu cientistas e alertou para a necessidade de reduzir os gases do efeito estufa. Ali

ou serviços, na definição de empresário, está relacionada ao comércio. Questão 4: Nota: Não gerada O trabalho, como direito social, adquiriu o status de direito fundamental com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Neste contexto, o art. 170 da CF/1988 estatuiu que a ordem econômica deve estar fundamentada no trabalho digno. Por isso, o art. 7º da Constituição dispôs acerca de diversos direitos atinentes à relação de trabalho, com o intuito de efetivar o trabalho digno como…

como: Convenção n. 12, de 1921, que trata de acidentes de trabalho na agricultura; Convenção n. 13, de 1921, sobre a proibição do emprego de menores de 18 anos e mulheres nos trabalhos em contato com serviços de pintura industrial em que se utilizem produtos com sais de chumbo; Convenção n. 17, de 1925, sobre indenização por acidente do trabalho; Convenção n. 42, de 1934, sobre indenização por atividades profissionais; Convenção n. 115, de 1960, sobre a proteção contra radiações;…

XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas. · Decreto no157, de 02/07/91 - Decreta a Convenção OIT no139 -Prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos. · Decreto no 1.253, de 27/09/94 - Decreta a Convenção OIT no136 -Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno. · Decreto no 2.657, de 03/07/98 - Decreta a Convenção OIT no 170 -Segurança na utilização de produtos químicos. · Decreto no 4.882, de 18/11/03 -…

parcialmente, em forma de abonos momentâneos. Nesse modelo, os salários passam a variar conforme a conjuntura. As empresas, ao contrário, é que tem absorvido esses ganhos de produtividade de forma duradoura e definitiva, (...). (BARRETO e PÁDUA NETO, 1997, p.170) Através desse mecanismo de remuneração variável, são, então, as empresas as grandes beneficiárias. Além disso, sobre a parte variável da remuneração, não recaem os encargos sociais o que reduz sua contribuição proporcionalmente…

adiante, a Constituição Federal volta a preservar a livre iniciativa e o direito de criação e sua conservação e utilização, ao estabelecer novo pacto, agora no Título VII, quando trata da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 181), reafirmando, por exemplo, no próprio caput do art. 170 o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames a justiça social, observados os…