Convenção 170

JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS Antonio Lopes, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço completo) onde habitualmente recebe intimações,…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 2014 Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à

do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Aplicação Prática Teórica Em viag

social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do…

deliberado, parcial ou integralmente, não permitir a adoção imediata de uma Convenção em razão das dificuldades de se conciliar as divergências dos Estados membros, possuindo uma dupla função: a) servir de paradigma para a evolução do direito interno dos países membros e, b) servir de regulamento de uma convenção adotada, orientando os Estados nas medidas a serem tomadas para seu efetivo cumprimento (OLIVEIRA, 2010). A Convenção, por sua vez, após aprovada pela Conferência, é…

no 3067, aprova as NRR’s. N. Assunto Situação Jurídica 103 Convenção sobre o amparo a maternidade Em vigor no Brasil desde 18/06/66 – Decreto n. 58.820/66 115 Convenção sobre a proteção contra radiações ionizantes Em vigor no Brasil desde 05/09/67 – Decreto n. 62.151/68 136 Convenção sobre proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno Em vigor no Brasil desde 24/3/94 – Decreto n. 1.253/94 139 Convenção sobre a prevenção e controle de riscos profissionais…

rodízios de função. Também tornando um estado de humanização onde todos devem estar sintonizados aos empenhos e progressos assim enfatizando a importância dos riscos para o meio ambiente. Brasil. Decreto - 2.657, de 03/07/1998. Promulga a Convenção - 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília. Brasil. Lei - 8.080, de 19/09/1990. Lei Orgânica da Saúde. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e…

Prática simulada III- Penal Semana 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE- RIO GRANDE DO SUL ANTONIO LOPES, agente da policia federal, brasileiro, domiciliado na Rua Castro 170 apartamento 201, vem. por seu advogado constituído conforme procuração em anexo perante VOSSA EXCELÊNCIA, oferecer sua RESPOSTA DO RÉU Com base no artigo 396, a do CPP, pelos fatos abaixo expostos:…

A inconstitucionalidade do Banco de Horas A Lei 9.601/98 é que deu o embasamento legal para o banco de horas, alterando o parágrafo 2° e 3° do artigo 59 da CLT: “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o…

ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. A atividade em condições insalubres proporciona ao obreiro o adicional de insalubridade que incide sobre o salário base do empregado ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho. O percentual equivale a: 40% para insalubridade de grau máximo; 20% para insalubridade de grau médio e 10% para insalubridade de grau mínimo. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre no…