Convenção 170

parte não resgatada. " Com isso, vemos que, se duas pessoas devem mutuamente coisas semelhantes, não se faz necessário que uma pague a outra o que lhe é devido. A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei, portanto não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. ( R.T. 278:428, R.T. 453:111, R.T. 202:657). Ainda, o Código Civil em seu…

entre pais e filhos); 230 (deveres da família com os idosos); c) contratos: 1º, IV (livre iniciativa); 5º, XXXII (defesa do consumidor); 5º, XXXVI (proteção do ato jurídico perfeito); 170 (justiça social na atividade econômica, livre iniciativa e suas restrições); 170, parágrafo único (lliberdade de atividade econômica); 173, 4º (abuso do poder econômico); 174 (regulação da atividade econômica); 225, § 1º, V (controle da…

interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições” (2011, p. 813). A Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, define negociação coletiva nos seguintes termos: Artigo 2 Para efeito da presente Convenção, a expressão "negociação coletiva" compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de…

AMBIENTE  QUAIS OS RISCOS PARA O PATRIMÓNIO A FISPQ É UM DOCUMENTO NORMALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ESTE DOCUMENTO, DENOMINADO “FICHA COM DADOS DE SEGURANÇA” SEGUNDO DECRETO Nº 2.657 DE 03/07/1998 (PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 170 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO-OIT), DEVE SER RECEBIDO PELOS EMPREGADORES QUE UTILIZEM PRODUTOS QUÍMICOS, TORNANDO-SE UM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DESTES PRODUTOS. AVALIAÇÃO DOS RECURSOS…

de adoção, desaparecendo do ordenamento o instituto da legitimação adotiva. Diante das grandes transformações no cenário político nacional na década de 1980, passou-se a contar com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 1989, legada pela Assembléia Geral da ONU, e, mais tarde, com a Convenção de Haia, em 1993, unificando a atividade de cooperação das autoridades centrais dos países das crianças e dos adotantes, gerando movimentos significativos em relação à…

Data: 03/03/2014 Professor: Cicero da Silva Chagas Convenção Tema Adoção OIT Decreto Legislativo Decreto de Promulgação Ratificada Pelo Brasil Observação 3 Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção nº. 103 em 26.07.1961. 4 Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres 1919…

Brasil incorporaram-se a legislação interna do país, como por exemplo: Convenção nº 103 – Amparo à maternidade; Convenção nº 115 – Proteção contra as radiações ionizantes; Convenção nº 127 – Peso máximo de cargas; Convenção nº 134 – Prevenção de acidentes de trabalho dos marítimos; Convenção nº 167 – Segurança e saúde na construção; Convenção nº 170 – Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho; Convenção nº 182 – Proibição das piores formas de trabalho infantil e a…

importante é verificar se, ao completarem 18 anos de idade, os adotandos se encontravam sob a guarda (ainda que de fato) ou tutela dos pretendentes à adoção. Em tais casos o procedimento a ser utilizado é o regido por esta Lei Especial (arts. 165 a 170, do ECA), e a competência para o processo e julgamento será da Justiça da Infância e da Juventude (conforme art. 148, inciso III, do ECA, tendo como maiores vantagens a isenção de custas e emolumentos preconizada pelo art. 141, §2º, do ECA…

sedimentando tratados internacionais, como também, duas convenções internacionais, sendo a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, por meio do Decreto Legislativo nº 93/1993, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Para), adotada pela Assembleia Geral da Organização dos…

iniciar, quanto para àqueles que já estão envolvidos com o Direito Espacial. DIREITO ESPACIAL CONTEMPORÂNEO - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Olavo de Oliveira Bittencourt Neto O autor é Doutor em Direito Internacional, da USP. Editora Juruá, 170 páginas, 2011. Estudo inédito sobre questão de grande atualidade: a responsabilidade internacional dos Estados por atividades espaciais e suas implicações na realidade brasileira. RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO Marco…