Convenção 170

Keywords: Arbitrary dismissal. Subjectivity. Employee. Justice. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE A PROTEÇÃO DO EMPREGO NO BRASIL 10 3 DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 14 4 DA CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 17 5 PRINCÍPIOS 23 5.1 CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL 23 5.1.1 Conceito e caracterização do princípio da dignidade da pessoa humana 23 5.1.2 Função exercida pelo…

cosmopolitismo: por que o comércio é fator de integração entre os povos, em razão da necessidade de uniformização, internacionalização de suas regras. Ex.: Leu Uniforme de Genebra, Convenção da União de Paris (marcas e patentes)  Institutos - Exemplo: Falência e Recuperação judicial, somente podem ser requeridos pelo empresário. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os…

comento, norma de transição obrigando os condomínios anteriores a se adaptarem. Do pagamento das taxas condominiais Entre os principais deveres do condômino está o de pagar a sua quota-parte das despesas do condomínio nos prazos afixados em convenção. O condômino não poderá se negar a isto alegando “falta de comprovação da origem do débito”, assim têm decidido os tribunais (veja-se RT 413/211, 526/245, 565/120 e 706/102). A tal obrigação vamos denominar aqui de taxa condominial.…

Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que, para tanto, o controle de convencionalidade deve ser levado a cabo internamente, pelo Poder Judiciário, que é obrigado a deixar de aplicar norma que contrarie não apenas dispositivo expresso da Convenção, mas também – e especialmente – a interpretação que lhe é conferida pelo seu intérprete máximo. Nesse sentido, entre outros, o Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (par. 124). Cabia anotar, também, que nos últimos informes…

propriedade de um Bem. b) Havendo exclusão do direito de outrem, caberá ao condomínio ou ao próprio condômino prejudicado ingressar com a ação cabível, que pode ser a ação de reintegração de posse ou de obrigação de fazer, não fazer de acordo com a convenção condominial como por exemplo o uso dos boxes destinados ao estacionamento dos veículos. c) Votar nas deliberações da assembleia e delas participarem, estando quite, ou seja, em dia com suas obrigações condominiais. Eventual condômino…

em suas políticas educacionais. Durante esses anos tentou-se estabelecer metas para diminuição de emissões de gases poluentes na atmosfera, e proteção da camada de ozônio, chamada de Convenção de Viena – 1985, sendo aperfeiçoada em Londres –1990. Em 1992 o grande encontro das nações, mais de 170 países na RIO-92, para concentrar esforços para combater o chamado analfabetismo ambiental, e para atividades de capacitação de recursos humanos. Em outubro de 1997, os EUA…

livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em parecer, o Procurador-Geral da República…

"Todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele"; b) artigo 6º, 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950 - "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, eqüitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e…

(Erik Nilsson) era de origem sueca, tendo imigrado para os Estados Unidos com 07 anos de idade. Em 1908 o trabalho já se estendia oficialmente até Castanhal, onde foi constituída oficialmente a igreja Batista daquela cidade. A igreja contava com 170 membros arrolados em 1910, quando da chegada dos dois missionários que fundariam a Assembléia de Deus. A Igreja Episcopal não foi estabelecida a partir da presença de Richard Molden, cujo trabalho mencionamos acima. Esta igreja se…

Municipal de Bady Bassit a recompor, dentre outros pedidos, a área de mata nativa existente em área pública, afetada por incêndio supostamente iniciado em aterro sanitário localizado no mesmo imóvel, de propriedade do apelado, com base nos artigos 170, III e VI, 186, II e 225 da Constituição Federal, nas Leis Federais de nº 4.771/65 e de nº 6.938/81, e ainda nas Leis Estaduais de nº 9.474/96 e de nº 12.300/06. O Parquet entendeu como necessária tal responsabilização pois, mesmo que…