Convenção 170

independentemente de laços de sangue. II – ADOÇÃO INTERNACIONAL A adoção é também objeto de regras internacionais. O Brasil é signatário da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de Maio de 1993. Essa convenção foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº. 3.087/99. A adoção por estrangeiros, antes da Constituição de 1988, embora não…

em vários de seus artigos, princípios e direitos fundamentais de ordem social e trabalhista, dando extrema relevância à dignidade humana, fundamentando, inclusive, a ordem econômica do país. O artigo 7º, com seu caput e incisos, bem como o artigo 170, da nossa Lei Maior, refletem a afirmação acima, indiscutivelmente. Os princípios constitucionais são supremos. A norma constitucional prevalece, por sua superioridade jurídica, sobre todos os atos normativos estatais e…

jus o autor ao pagamento de horas extras, nos termos do § 4o, do art.71, da CLT, aplicando-se a OJ no 307, SDI-1, do C. TST. Redução do Intervalo legal. Previsão em norma coletiva.A redução do intervalo legal para refeição e descanso previsto em Convenção Coletiva, está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho. Litigância de má fé. A ré ao buscar a reavaliação das provas e alteração do mérito pela via processual inadequada, demonstra o caráter protelatório com que fez uso da…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL IRMÃOS PICKLER (DE ACORDO COM A LEI nO 4.591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 – ARTIGO 9O E SEUS PARÁGRAFOS) , COMO NA FORMA ABAIXO SE DECLARA: Pelo presente Instrumento Particular de Instituição e Convenção de Condomínio do EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL IRMÃOS PICKLER, IRMÃOS PICKLER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, firma com sede na Rua Presidente Vargas, nO 394 centro de grão para-sc, inscrita

Eduarda Silva Barros* Cristian Fetter Mold** Resumo Este artigo está focado na adoção internacional, de acordo com a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009. Após um breve histórico, apresenta as mudanças trazidas pela nova lei comparando-a com a Convenção de Haia que também trata do assunto. Tece breves considerações ao novo procedimento a ser seguido por pessoas residentes em país estrangeiro que queiram adotar criança brasileira. Por último, mostra a situação do tráfico…

contrato por prazo determinado. Segundo notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho na Internet no dia 17 de setembro de 2012, assinada por Cristina Gimines, a proposta de criação do item III da Súmula 378 “foi amparada pelos termos da Convenção 168, que trata do respeito à proteção dos trabalhadores doentes”; e também pelo “fato de a Lei 8.213/91, não diferenciar a modalidade contratual a que se vincula o trabalhador para a concessão de tal garantia” e ainda se…

– 6 estacas Ø520mm e d=160cm Estacas Xi (m) Xi² Yi Yi² E1 1,60 2,56 0,80 0,64 E2 0 0,80 0,64 E3 1,60 2,56 0,80 0,64 E4 1,60 2,56 0,80 0,64 E5 0 0,80 0,64 E6 1,60 2,56 0,80 0,64 ∑ 10,24 3,84 Convenção: Compressão (+) Tração (-) R1, R2, R3, R4, R5, R6 < 85Tf → Solução OK. Associação de Pilares Quando, devido à proximidade dos pilares, não for possível projetar as fundações de cada um isoladamente, pode-se…

preço de emissão abaixo do valor nominal, mas não veda, por completo, a fixação abaixo do valor patrimonial. É possível, portanto, que o preço de emissão seja fixado abaixo do valor patrimonial, desde que justificada a medida. É o que dispõe o artigo 170, §1º, da LSA. O valor patrimonial representa o valor do patrimônio líquido dividido pelo número de ações. O valor patrimonial oscila, vez que o patrimônio líquido é variável. O valor bolsístico ou de mercado, por sua vez, é o valor…

SOB A CONVENÇÃO N. 158 DA OIT TERESINA 2009 AMANDA LEITE E SILVA CASO EMBRAER: ANÁLISE SOB A CONVENÇÃO N. 158 DA OIT Monografia, apresentada ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Área de Direito do Trabalho. ORIENTADORA: Profª. Esp. Cristiane Maria Adad Amorim Castelo Branco. TERESINA 2009 AMANDA LEITE E SILVA CASO EMBRAER: ANÁLISE SOB A…

de emissão abaixo do valor nominal, mas não veda, por completo, a fixação abaixo do valor patrimonial. É possível, portanto, que o preço de emissão seja fixado abaixo do valor patrimonial, desde que justificada a medida. É o que dispõe o artigo 170, §1º, da LSA. O valor patrimonial representa o valor do patrimônio líquido dividido pelo número de ações. O valor patrimonial oscila, vez que o patrimônio líquido é variável. O valor bolsístico ou de mercado, por sua vez, é o…